03/02/2025 19:05

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 19:04

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA ODONTOGUARA LTDA - EPP em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:37

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708595-93.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLINICA ODONTOLOGICA ODONTOGUARA LTDA - EPP REU: THYAGO BENEVIDES SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Em audiência de conciliação, a parte autora, diante do não comparecimento do réu por não ter sido encontrado pelo Oficial de Justiça, apresentou novo endereço da parte requerida localizado em outra Circunscrição Judiciária (Candangolândia/DF, ID 219883431).

Com efeito, a relação jurídica da Ação de Cobrança é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, do Código de Processo Civil, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

Considerando que a relação processual não foi consolidada por meio de citação válida, há de se entender pela necessidade de extinção do feito para sua propositura perante o Juízo competente.

As regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil possuem natureza de nulidade relativa e, portanto, dependem, para o seu conhecimento, de manifestação da parte interessada por meio de preliminar em Contestação, ex vi o art. 337, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outro, entretanto, deve ser o entendimento em relação à competência prevista no art. 4º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis nº 9.099/95.

Nesse contexto, diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Veja-se o aresto a seguir transcrito: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Acerca da possibilidade de se reconhecer, de ofício, a incompetência, em casos assemelhados, trago à colação os seguintes julgados: "Competência... que, no caso, se estabelece pela regra prevista no artigo 4º da Lei nº 9.099/95.

Possibilidade, na hipótese, de reconhecer, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a ação, cujo feito deve ser extinto sem adentrar no mérito." (Registro do Acórdão nº 160779.

Relatora: Juíza Leila Cristina Garbin Arlanch.

Publicação no DJU: 03/10/2002). "Em se tratando de Juizado Especial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, é possível o conhecimento de ofício pelo juiz da incompetência..., extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito." (ACJ nº 2002.01.1.040940-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: José de Aquino Perpétuo.

Publicação no DJU: 06/11/2002. p. 93).

Não é outro o entendimento do FONAJE 89, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Por outro lado, não há que se falar no princípio da perpetuatio jurisdictionis quando se tratar de Juizado Especial, especialmente quando a parte requerida sequer foi citada.

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo para o seu processamento e julgamento.

POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/12/2024 17:10

Recebidos os autos
13/12/2024 17:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/12/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/12/2024 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
05/12/2024 15:43

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 02:36

Recebidos os autos
04/12/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
03/11/2024 02:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/10/2024 20:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
16/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2024 14:17

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:18

Recebidos os autos
15/10/2024 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/09/2024 07:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 23:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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