12/02/2025 09:30

Baixa Definitiva
12/02/2025 08:23

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0001325-88.2017.8.07.0019 RECORRENTE: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") RECORRIDO: MARLENE DINIZ DO AMARAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

COMPRA E VENDA.

IMÓVEL.

ENTREGA DAS CHAVES.

METRAGEM.

ART. 500 DO CC/02.

VENDA AD MENSURAM.

PERÍCIA JUDICIAL.

DIFERENÇA DE METRAGEM. ÁREA PRIVATIVA.

SUPERIOR A 5%.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

DANO MORAL.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista. 2.

Nos termos do art. 500 do CC/02, se, na venda de um imóvel, for estipulado o preço por medida de extensão ou determinada a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. 3.

Assim, se na compra e venda de um imóvel prepondera a coisa certa e discriminada, revelando-se secundárias à realização do negócio jurídico as menções à extensão da área, considera-se venda ad corpus.

Todavia, caso prevaleça a extensão da área, afigurando-se menos importantes as características e confrontações da coisa descritas no contrato, tem-se a venda ad mensuram. 4.

Constatada per perícia judicial que o imóvel adquirido pela Autora foi entregue com metragem de 9,33m² inferior à contratada, é devida a indenização equivalente ao valor da área suprimida. 5.

Apenas com a entrega das chaves e a imissão na posse do imóvel, o adquirente torna-se responsável pelo pagamento das despesas relativas ao IPTU, pois, somente a partir desse momento passa a exercer relação jurídica material direta com a unidade imobiliária. 6.

A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos. 7. É assente na jurisprudência desta eg.

Corte de Justiça o entendimento de que a inadimplência contratual, em regra, é mero dissabor da vida em sociedade e, por si só, não implica o direito de reparação por dano moral. 8.

Apelações conhecidas, não provida a das Rés e provida em parte a da Autora.

A parte recorrente, sem indicar com precisão os artigos que lei que entende violados, defende a submissão do crédito debatido nestes autos ao Plano de Recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores, uma vez que o fato gerador seria anterior ao pedido de recuperação judicial e que o prosseguimento da presente demanda implica afronta à isonomia entre os credores.

Argumenta, também, que há prova técnica no sentido de que a diferença de metragem do imóvel está em conformidade com a tolerância de 5% (cinco por cento) legalmente prevista.

Finalmente, assevera que a restituição do valor do IPTU, relativo ao exercício de 2015, é indevida, pois se trata de cobrança que foi estipulada em cláusula contratual, livremente pactuada entre as partes, e que não ostenta vício de abusividade.

Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Thiago Mahfuz Vezzi, OAB/DF 47.506.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso não merece seguir, pois a admissão do apelo especial lastreado na alínea “a” do permissivo constitucional demanda alegação objetiva e precisa de violação de dispositivos de lei infraconstitucional, conforme o entendimento da Corte Superior no sentido de que: “A ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 2.563.180/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 26/11/2024).

Outrossim, “A mera citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no AREsp n. 2.310.442/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 7/6/2024).

Ademais, ainda que fosse possível superar esse óbice, o apelo não mereceria transitar.

Isso, porque a tese relativa à submissão do crédito ao plano de recuperação aprovado, não foi objeto de decisão por parte da turma julgadora, que sobre a matéria concluiu somente que “a questão deverá ser dirimida pela instância competente, ao tempo da habilitação do eventual crédito” (Id 64122537), ficando, pois, caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciado 282 da Súmula do STF.

A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO PROCON.

PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.

HIGIDEZ DA ATUAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE DA MULTA.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO LOCAL. 1.

Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.

A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso, a qual nem sequer foi suscitada em sede de embargos declaratórios, impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.151.570/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024) (g.n.).

Melhor sorte não colhe o apelo no que tange às teses relativas à inexistência de vício construtivo na metragem do imóvel e à impossibilidade de restituição do IPTU do exercício de 2015.

Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que a área medida supera “a tolerância de 5% (cinco por cento) do total da área privativa (CC/02, art. 500, §1º)” e, ainda, que restando “comprovado que a Autora/Apelante adimpliu o débito de IPTU de 2015, período esse que antecedeu a entrega das chaves, o importe pago deve ser a ela restituído".

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome do advogado Thiago Mahfuz Vezzi, OAB/DF 47.506, cujo instrumento procuratório é visto no Id 66556775.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
09/01/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:13

Recebidos os autos
08/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/01/2025 18:13

Recebidos os autos
08/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/01/2025 18:13

Recurso Especial não admitido
08/01/2025 12:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/01/2025 08:54

Recebidos os autos
08/01/2025 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/01/2025 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/11/2024 14:24

Recebidos os autos
14/11/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/10/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:45

Juntada de Petição de recurso especial
18/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:22

Conhecido o recurso de MARLENE DINIZ DO AMARAL - CPF: *47.***.*81-49 (APELANTE) e provido em parte
17/09/2024 13:22

Conhecido o recurso de GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 10.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
16/09/2024 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 09:07

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 15:29

Recebidos os autos
22/05/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/05/2024 13:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/05/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 14:12

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:09

Recebidos os autos
17/05/2024 09:09

Processo Reativado
09/05/2019 16:25

Baixa Definitiva
09/05/2019 16:20

Expedição de Certidão.
09/05/2019 02:42

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 02:42

Decorrido prazo de GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 08/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 02:17

Publicado Ementa em 12/04/2019.
12/04/2019 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 11:24

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2019 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 14:15

Recebidos os autos
03/04/2019 15:52

Conhecido o recurso de MARLENE DINIZ DO AMARAL - CPF: *47.***.*81-49 (APELANTE) e provido
03/04/2019 15:38

Recebidos os autos
03/04/2019 15:37

Deliberado em Sessão - julgado
28/02/2019 02:21

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 27/02/2019 23:59:59.
28/02/2019 02:21

Decorrido prazo de GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 09:37

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2019 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 16:38

Incluído em pauta para 27/03/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.
14/02/2019 14:03

Recebidos os autos
01/02/2019 17:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
01/02/2019 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
01/02/2019 14:26

Recebidos os autos
30/01/2019 23:44

Recebidos os autos
14/01/2019 18:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
09/01/2019 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
09/01/2019 14:25

Juntada de Certidão
09/01/2019 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2019 13:52

Juntada de Certidão
09/01/2019 13:48

Juntada de Certidão
09/01/2019 07:45

Juntada de Certidão
19/12/2018 14:43

Recebidos os autos
19/12/2018 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707540-32.2023.8.07.0018

Certisign Certificadora Digital S.A

Distrito Federal

Advogado: Gustavo Pollo Ramos Rocha

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0715792-32.2024.8.07.0004

Jose Acassio de Lima

Maria Candida de Jesus Lima

Advogado: Michele Brito Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0779989-57.2024.8.07.0016

Ciccarini &Amp; Ciccarini Gestao de Ativos L...

Miguel Angelo Farage de Carvalho

Advogado: Sheila Cristiane Silva da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0779989-57.2024.8.07.0016

Miguel Angelo Farage de Carvalho

Ciccarini &Amp; Ciccarini Gestao de Ativos L...

Advogado: Antonio Angelo da Silva Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0713405-44.2024.8.07.0004

Vitor dos Santos Alves Moraes

Ercilia Casagrande

Advogado: Lucas Lopes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2024 13:06

Exibir Processo