12/06/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:26

Juntada de comunicação
12/06/2025 14:25

Transitado em Julgado em 27/01/2025
12/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:40

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:40

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual
09/06/2025 14:12

Desentranhado o documento
09/06/2025 13:17

Processo Desarquivado
20/01/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0702567-78.2020.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO MARCOS FRANCISCO CARDOSO SENTENÇA I.

Relatório: Trata-se de ação penal em desfavor de JOAO MARCOS FRANCISCO CARDOSO, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infrações penais em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (documento de ID nº 60522784).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência, das quais a vítima e o ofensor foram intimados (autos 0700333-26.2020.8.07.0005).

Em sede inquisitorial, foi recolhida fiança (páginas 33-35 do ID 60522785).

A exordial acusatória foi recebida em 3 de abril de 2020, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID nº 60733247).

O réu foi pessoalmente citado (ID nº 96752643) e apresentou, por intermédio de advogado particular, a correspondente resposta à acusação (ID nº 97624548).

Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (conforme ata de ID 142388435).

O Ministério Público apresentou a manifestação pugnando pela extinção do feito pelo cumprimento do acordo (ID 222175651).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto à infração penal denunciada (art. 147, do Código Penal e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, ambos c/c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

III.

Da restituição da fiança prestada: Em relação à fiança recolhida (páginas 33-35 do ID 60522785), intime-se o prestador, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal, para restituir os valores recolhidos, devendo fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias.

Transcorrido o prazo sem a restituição, fica desde logo determinada a transferência ao PROJUS, conforme dispõe o artigo 16, §2º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Expeça-se o correspondente alvará de levantamento de valores.

IV.

Das medidas protetivas: Pela natureza jurídica das referidas medidas, são requisitos indispensáveis ao seu deferimento liminar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de ocorrência (ou da iminência do cometimento) de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida.

Ademais, as medidas protetivas têm caráter eminentemente cautelar, somente se justificando se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal, sob pena de se perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa (TJMG·–·Apelação Criminal 1.0024.16.083239-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2017, publicação da súmula em 24/07/2017; TJMG·- Apelação Criminal ·1.0024.12.019186-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2014, publicação da súmula em 19/02/2014).

Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas.

V.

Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Intime-se a vítima, por telefone ou Whatsapp, quanto à revogação das medidas protetivas de urgência.

Não havendo telefone atualizado nos autos, ou restando infrutífera a diligência telefônica/telemática, não serão necessárias novas providências/determinações.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
10/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:33

Recebidos os autos
09/01/2025 18:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
08/01/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
02/01/2025 14:22

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:45

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:48

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:03

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:06

Recebidos os autos
04/12/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
27/11/2023 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 12:57

Expedição de Certidão.
01/12/2022 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 11:08

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:04

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:11

Expedição de Certidão.
22/11/2022 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2022 15:37

Expedição de Mandado.
11/11/2022 19:48

Homologada a Transação
11/11/2022 19:48

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2022 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
11/11/2022 19:48

Suspensão Condicional do Processo
11/11/2022 15:46

Juntada de Certidão
02/10/2022 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 22:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 00:25

Publicado Certidão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
20/09/2022 09:40

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:40

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2022 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
10/08/2022 13:48

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:46

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:46

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2022 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
04/01/2022 19:46

Juntada de Certidão
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 02:34

Publicado Certidão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 17:52

Recebidos os autos
15/07/2021 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2021 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
15/07/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 14:53

Juntada de Certidão
06/07/2021 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2020 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2020 03:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2020 17:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/04/2020 16:14

Juntada de Petição de Recebimento da denúncia;
24/04/2020 16:12

Desentranhamento de documento (ID: 61924942 - Mandado)
24/04/2020 16:12

Movimentação excluída
24/04/2020 16:02

Expedição de Mandado.
24/04/2020 16:00

Expedição de Mandado.
24/04/2020 15:58

Expedição de Mandado.
24/04/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 15:51

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
24/04/2020 15:41

Juntada de Certidão
03/04/2020 17:36

Recebidos os autos
03/04/2020 17:36

Recebida a denúncia
01/04/2020 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
01/04/2020 16:30

Juntada de Certidão
01/04/2020 09:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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