29/01/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:35

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:34

Juntada de comunicações
28/01/2025 16:51

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 14:34

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0702395-05.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ CARLOS DA SILVA SENTENÇA I.

Relatório: Trata-se de ação penal em desfavor de REU: LUIZ CARLOS DA SILVA, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infração penal em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (denúncia de ID nº 96443067).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência, das quais a vítima e o acusado foram intimados (conforme autos 0701172-17.2021.8.07.0005).

A exordial acusatória foi recebida em 08 de julho de 2021, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID nº 97022968).

O réu foi pessoalmente citado (ID nº 99653504) e apresentou, por intermédio de Defesa constituída, a correspondente resposta à acusação (ID nº 102385661).

Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (conforme ata de ID 142389450).

O Ministério Público apresentou a manifestação pugnando pela extinção do feito pelo cumprimento do acordo (ID 222175925).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto à infração penal denunciada (artigos 147, caput, e 129 §9º, ambos do Código Penal, todos c/c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

III.

Das medidas protetivas: Pela natureza jurídica das referidas medidas, são requisitos indispensáveis ao seu deferimento liminar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de ocorrência (ou da iminência do cometimento) de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida.

Ademais, as medidas protetivas têm caráter eminentemente cautelar, somente se justificando se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal, sob pena de se perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa (TJMG·–·Apelação Criminal 1.0024.16.083239-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2017, publicação da súmula em 24/07/2017; TJMG·- Apelação Criminal ·1.0024.12.019186-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2014, publicação da súmula em 19/02/2014).

Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas.

VI.

Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Intime-se a vítima, por telefone ou Whatsapp, quanto à revogação das medidas protetivas de urgência.

Não havendo telefone atualizado nos autos, ou restando infrutífera a diligência telefônica/telemática, não serão necessárias novas providências/determinações.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
11/01/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:12

Apensado ao processo #Oculto#
09/01/2025 18:33

Recebidos os autos
09/01/2025 18:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
08/01/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/01/2025 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 14:34

Juntada de Certidão
02/01/2025 14:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:25

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:03

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:54

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 16:20

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:01

Juntada de comunicações
28/09/2023 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 18:16

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:41

Juntada de Certidão
21/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:28

Expedição de Certidão.
24/11/2022 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 14:42

Juntada de Certidão
14/11/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:47

Juntada de Certidão
11/11/2022 19:49

Homologada a Transação
11/11/2022 19:49

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2022 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
11/11/2022 19:48

Suspensão Condicional do Processo
11/11/2022 15:49

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2022 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 00:25

Publicado Certidão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
20/09/2022 09:39

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:38

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2022 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
10/08/2022 13:59

Juntada de Certidão
27/07/2022 15:18

Juntada de Certidão
25/07/2022 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 00:36

Publicado Certidão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 00:25

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
17/06/2022 19:09

Recebidos os autos
17/06/2022 19:09

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
17/06/2022 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2022 07:23

Publicado Certidão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
10/06/2022 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:55

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:54

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2022 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
04/01/2022 21:24

Juntada de Certidão
10/09/2021 10:28

Recebidos os autos
10/09/2021 10:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2021 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
06/09/2021 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2021 14:23

Publicado Certidão em 26/08/2021.
27/08/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 16:16

Juntada de Certidão
23/08/2021 15:35

Recebidos os autos
23/08/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
20/08/2021 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 16:00

Juntada de Certidão
09/07/2021 13:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/07/2021 18:24

Recebidos os autos
08/07/2021 18:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/07/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
02/07/2021 14:21

Juntada de Certidão
02/07/2021 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2021 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 17:49

Recebidos os autos
01/07/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 17:13

Juntada de Certidão
01/07/2021 16:56

Desentranhamento
28/06/2021 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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