05/02/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 17:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:42

Transitado em Julgado em 03/02/2025
17/12/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA.

REVOGAÇÃO DA DECISÃO.

ALEGAÇÃO DE ERRO EM CÁLCULOS DE UNIFICAÇÃO DE PENAS.

SIMULTANEIDADE DE RECURSOS.

AGRAVO EM EXECUÇÃO EM TRÂMITE.

NÃO CONHECIMENTO.

I – Verificado que o recurso cabível para a impugnação de decisões proferidas no âmbito da execução penal é o Agravo em Execução, inadmissível o manejo de Habeas Corpus como substitutivo recursal, ainda mais quando o recurso cabível já foi interposto.

II - A interposição de agravo em execução contra a decisão que revogou a progressão de regime ao paciente configura a via processual adequada, inviabilizando o conhecimento da impetração pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

III - A revogação da decisão que concedeu a progressão de regime devidamente fundamentada na identificação de erro material nos cálculos da pena, com nova previsão de preenchimento do requisito objetivo para progressão, conforme informado pela autoridade coatora, o que afasta alegação de teratologia, constrangimento ilegal flagrante ou abuso de poder e concessão da ordem de ofício.

IV - Questões relativas à unificação de penas, homologação de remissões e detrações são próprias da esfera de execução penal, devendo ser analisadas no âmbito do agravo em execução, que permite avaliação aprofundada das provas e documentos.

V – Habeas Corpus não conhecido.
16/12/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:47

Expedição de Ofício.
14/12/2024 05:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:17

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de VINNICIUS OLIVEIRA XAVIER - CPF: *44.***.*46-22 (PACIENTE)
12/12/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 16:59

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:49

Recebidos os autos
04/11/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
23/10/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:38

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:38

Juntada de Informações prestadas
16/10/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 18:25

Expedição de Ofício.
16/10/2024 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
15/10/2024 05:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 03:31

Recebidos os autos
15/10/2024 03:31

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 23:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/10/2024 23:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/10/2024 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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