25/02/2025 23:02

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 23:00

Juntada de Certidão
19/02/2025 20:12

Recebidos os autos
19/02/2025 20:12

Determinado o arquivamento
17/02/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/02/2025 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 15:46

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:00

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 04/02/2025 23:59.
17/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0777821-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CRONER DE ABREU REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer a condenação da parte requerida em danos morais e materiais por conta de vícios redibitórios constatados no veículo adquirido junto à parte requerida. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Em que pese estejam os autos conclusos para prolação de sentença, o fato é que o processo não possui condições de prosseguir.

A petição inicial é confusa e não apresenta os requisitos mínimos para que seja recebida.

Os pedidos, por sua vez, encontram-se incoerentes com os fatos narrados e com as provas carreadas aos autos, pois as notas fiscais apresentadas não possuem correlação com os pedidos da peça vestibular, não sendo possível aferir, de forma escorreita, o valor atribuído à causa.

Aliás, sequer é possível compreender se todos os vícios alegados teriam sido sanados pelo próprio autor ou se ainda restam reparos necessários e pendentes de ações pela parte requerida.

Registre-se que o fato de litigarem perante esta Justiça Especial não retira da parte demandante o dever de relatar e formular, ainda que sucintamente, porém de forma clara, a causa de pedir e os pedidos, que devem ser claros, líquidos e certos.

Veja-se que não é o caso de simplesmente emendar a inicial, pois ao ver deste Juízo o processo necessita recomeçar do princípio, com o escopo de viabilizar a apreciação do pleito e promover a prestação jurisdicional adequada, evitando-se evidente tumulto processual.

Da forma como trazida a petição inicial, facilmente este Juízo acabaria por decidir de forma ultra ou extra petita, ultrapassando ou excedendo os limites dos pedidos formulados, o que colocaria em risco os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como o próprio direito perseguido pela parte demandante.

Sob tais os fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do disposto nos arts. 330 e 319 a 321 do Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
07/01/2025 20:46

Recebidos os autos
07/01/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 20:46

Indeferida a petição inicial
19/12/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/12/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2024 11:12

Juntada de Petição de réplica
14/11/2024 02:31

Publicado Despacho em 14/11/2024.
13/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:38

Recebidos os autos
11/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/10/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/10/2024 19:28

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2024 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:40

Recebidos os autos
01/10/2024 14:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/09/2024 16:52

Recebidos os autos
30/09/2024 16:52

em cooperação judiciária
27/09/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/09/2024 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2024 13:58

Recebidos os autos
09/09/2024 13:58

Determinação de redistribuição por prevenção
09/09/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/09/2024 20:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2024 18:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:19

Recebidos os autos
04/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2024 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/09/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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