08/05/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
26/04/2025 02:57

Decorrido prazo de SUSANA DA SILVA BASTOS em 25/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:28

Publicado Edital em 17/03/2025.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 17:19

Expedição de Edital.
12/03/2025 15:46

Recebidos os autos
12/03/2025 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
09/03/2025 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/03/2025 10:00

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de SUSANA DA SILVA BASTOS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:04

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

BOAZ COMERCIO DE PORTAS E PORTAIS LTDA - ME ajuizou a presente ação monitória em desfavor de SUSANA DA SILVA BASTOS, requerendo o pagamento pela ré da quantia de R$ 2.359,99 (dois mil e trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativa à aquisição de materiais de construção e utensílios domésticos.

Narra que, em 29/11/2021, a empresa autora celebrou com à ré o negócio jurídico relativo a aquisição dos materiais de construção e utensílios domésticos ao preço de R$ 5.000,64 (cinco mil reais e sessenta e quatro centavos), ocorrendo o pagamento parcial desta quantia, apesar de ter recebido as mercadorias, conforme às fls. 02 e 03 em ID 197284851, não tendo a parte ré realizado o pagamento do preço do restante do valor, celebrando para o adimplemento total da obrigação termo de confissão de dívida ID 197284848, evidenciando a sua responsabilidade por tal obrigação.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, entre eles a cópia dos documentos pessoais, da nota fiscal eletrônica emitida em desfavor do réu, o termo de confissão de dívida devidamente assinado pela parte ré e de planilha do crédito instruída à fl. 02 da exordial ID 197284209.

Logo, foi determinada a expedição de mandado de pagamento (ID 198025472).

A parte ré foi citada, todavia não pagou a dívida tampouco opôs embargos.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de ação monitória lastreada em termo de acordo e confissão de dívida, relativas à compra e venda de materiais de construção descritos na nota fiscal de ID 197284851.

A ré foi citada, todavia não pagou a dívida tampouco opôs embargos monitórios, no que lhe decreto a revelia (CPC, art. 319).

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

O art. 700, I, do CPC estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar ter direito de exigir o pagamento de devedor capaz de quantia em dinheiro, tomando por base prova escrita sem eficácia de título executivo.

Já o art. 784, I, do CPC inclui entre os títulos executivos extrajudiciais a duplicata (com equivalente, nota fiscal), bem como no inciso III da mesma norma o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

O art. 785 do CPC por sua vez nos ensina que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, o que igualmente aplicável para o procedimento monitório.

A autora carreou aos autos o devido termo de acordo e confissão de dívida, assim como a respectiva nota fiscal eletrônica emitida em desfavor da ré , acompanhados de planilha do crédito pretendido, todavia o valor total das prestações do termo de acordo que estão inadimplidas é de R$ 1.836,25 (mil e oitocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), uma vez que esta relacionado a sete das dez parcelas confessadas no termo de acordo e confissão (ID 197284848), cada qual no valor de R$ 262,32, observando a possibilidade do vencimento antecipado destas, conforma a cláusula nº 06 (seis) deste.

No caso dos autos, a parte autora optou pela via injuntiva, a qual se encontra devidamente lastreada com os documentos necessários (CPC, art. 700, I).

A cobrança encontra fundamento no inadimplemento da obrigação relativa a tal título (CC, art. 389), o que faz com que a parte ré tenha incorrido em ato ilícito (CC, art. 186), que causaram danos materiais à autora, subsistindo assim o dever de reparar (CC, art. 927).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 1.836,25 (mil e oitocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) - planilha ID 197284209, pg. 2, acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% a.m., a contar de 20/04/2023 (vencimento antecipado), bem como a multa em percentual de 10% conforme a cláusula nº 06 ID 197284848.

Resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC.

Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

Transitada em julgado, converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC), prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

Jc
14/01/2025 18:43

Recebidos os autos
14/01/2025 18:43

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de SUSANA DA SILVA BASTOS em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 04:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/11/2024 04:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/10/2024 04:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/10/2024 04:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2024 03:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/10/2024 03:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/10/2024 11:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2024 02:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/09/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 15:19

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:49

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2024 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:42

Recebidos os autos
24/05/2024 16:42

Outras decisões
20/05/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/05/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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