09/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 22:46

Recebidos os autos
21/08/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
13/08/2025 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 14:24

Expedição de Mandado.
05/08/2025 14:22

Expedição de Mandado.
01/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:56

Juntada de termo
31/07/2025 18:30

Recebidos os autos
31/07/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
16/07/2025 16:42

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:48

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:14

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2025 14:40, 1ª Vara Criminal de Brasília.
24/06/2025 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 07:41

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 14:40, 1ª Vara Criminal de Brasília.
06/06/2025 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 15:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
04/06/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 16:28

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 18:03

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 15:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
14/05/2025 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:33

Recebidos os autos
06/05/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:28

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
29/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 16:12

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:33

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:03

Expedição de Mandado.
15/04/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 21:40

Recebidos os autos
14/04/2025 21:40

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
14/04/2025 21:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/04/2025 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
11/04/2025 13:29

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal de Brasília
09/04/2025 11:59

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
09/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
19/03/2025 14:59

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
18/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:57

Expedição de Mandado.
17/03/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.
21/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:50

Juntada de Certidão
12/02/2025 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:33

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
21/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2025 23:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0744768-58.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ANA BEATRIZ PESSOA DA SILVA, ADRIELI GONÇALVES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e as indiciadas ANA BEATRIZ PESSOA DA SILVA e ADRIELI GONÇALVES DOS SANTOS, devidamente assistidas por Defensor Público.

As minutas dos acordos encontram-se em ID 221610586 (Ana Beatriz) e ID 221610589 (Adrieli), verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência.

Constam gravações dos acordos realizados em IDs 221611003 e 221611004 (Ana Beatriz) e ID 221610995 (Adrieli), percebendo-se que as investigadas estiveram todo o tempo assistidas por Defensor Público, atestando a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal.

Seguem os termos do acordo.

Em relação à indiciada ANA BEATRIZ PESSOA DA SILVA: (I) obriga-se a prestar serviço à comunidade ou a entidade pública a ser indicada pelo Ministério Público por 200 (duzentas horas) horas1 , a serem cumpridas em 8 (oito) meses.

Para que seja feito o encaminhamento à Instituição que será beneficiada, a Acordante deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da homologação, entrar em contato com o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas do MPDFT (SEMA) 2 sendo que a folha de frequência com as horas cumpridas deve ser juntada aos autos; (II) reparação do dano à vítima no valor de R$ 600,00, mediante conversão do valor pago a título de fiança (ID 214666677) a ser realizado pelo cartório da vara em uma das contas bancárias abaixo indicadas: a) Caixa Econômica Federal, agência 2407, conta corrente 4884-7, chave pix (CPF) *18.***.*02-49, em nome de Em segredo de justiça; ou b)Bradesco, agência 2424-4, conta corrente 39688-5, chave pix (CNPJ) 25.***.***/0001-09, em nome de Em segredo de justiça (III) compromete-se a não se envolver na prática de outro crime doloso, na qualidade de indiciado ou denunciado, durante o período estipulado no presente acordo, que terá prazo de duração até a conclusão da prestação de serviço ou da quitação da prestação pecuniária. 4.

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ACORDANTE Cláusula 6ª: O ACORDANTE também se compromete a: (I) comunicar ao SEMA Brasília I e Especializadas, pelos telefones ou e-mail acima, qualquer mudança de endereço residencial ou laboral, número de telefone/Whatsapp e e-mail; e (II) comprovar mensalmente perante o SEMA, pelos telefones ou pelo e-mail acima o cumprimento das obrigações principais, independentemente de notificação, intimação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento de qualquer cláusula ou termo deste acordo.

Em relação à indiciada ADRIELI GONÇALVES DOS SANTOS: (I) obriga-se a prestação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), parcelada em 6 prestações de R$ 250,00 a ser paga todo dia 15, com início no mês de fevereiro de 2025 e as demais no meses subsequentes.

O valor será destinado à entidade pública ou de interesse social cadastrada no SEMA/MPDFT, mediante depósito bancário para a Casa AMPARE FUNDO DNA (CNPJ nº 00.***.***/0001-06), Banco do Brasil, Agência 1003-0, Conta Corrente 21763-8, Chave PIX: [email protected] e o(s) comprovante(s) de depósito deve(m) ser juntado(s) aos autos); O DEPOSITANTE DEVERÁ INFORMAR O NÚMERO DO SEU CPF (CÓDIGO IDENTIFICADOR) NO DEPÓSITO BANCÁRIO (DEPÓSITO IDENTIFICADO). (II) compromete-se a não se envolver na prática de outro crime doloso, na qualidade de indiciado ou denunciado, durante o período estipulado no presente acordo, que terá prazo de duração até a conclusão da prestação de serviço ou da quitação da prestação pecuniária.

Parágrafo Único: a reparação do dano à vítima ficou acertada no ANPP da coautora ANA BEATRIZ PESSOA DA SILVA. 4.

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ACORDANTE Cláusula 6ª: O ACORDANTE também se compromete a: (I) comunicar ao SEMA Brasília I e Especializadas, pelos telefones ou e-mail acima, qualquer mudança de endereço residencial ou laboral, número de telefone/Whatsapp e e-mail; e (II) comprovar mensalmente perante o SEMA, pelos telefones ou pelo e-mail acima o cumprimento das obrigações principais, independentemente de notificação, intimação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento de qualquer cláusula ou termo deste acordo.

Como visto, há previsão de ressarcimento integral da vítima, logo, fica dispensada a audiência de homologação do acordo.

Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surta seus efeitos legais.

Aguarde-se cumprimento do pactuado no acordo.

Intimem-se as investigadas com cópia da presente decisão e do acordo de IDs 221610586 e 221610589.

Fica a Secretaria do juízo autorizada a proceder a transferência bancária como previsto nas cláusulas do acordo.

Intimem-se.

Brasília(DF), 08 de janeiro de 2025.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
09/01/2025 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:01

Expedição de Mandado.
08/01/2025 18:55

Expedição de Mandado.
08/01/2025 18:44

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:29

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/01/2025 17:02

Recebidos os autos
08/01/2025 17:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/01/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
20/12/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 14:57

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:22

Recebidos os autos
09/12/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
04/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:50

Recebidos os autos
06/11/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
01/11/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
18/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 7 Vara Criminal de Brasília
17/10/2024 08:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/10/2024 08:19

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
16/10/2024 22:05

Juntada de Certidão
16/10/2024 21:23

Recebidos os autos
16/10/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
16/10/2024 19:03

Juntada de Alvará de soltura
16/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 19:02

Juntada de Alvará de soltura
16/10/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 16:36

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
16/10/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 12:50

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
16/10/2024 12:47

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/10/2024 12:47

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.
16/10/2024 12:47

Homologada a Prisão em Flagrante
16/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 11:10

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:02

Juntada de gravação de audiência
16/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 08:55

Juntada de laudo
16/10/2024 07:34

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/10/2024 05:45

Juntada de auto de prisão em flagrante
16/10/2024 05:40

Juntada de auto de prisão em flagrante
16/10/2024 05:31

Juntada de Certidão
16/10/2024 05:30

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:39

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 7ª Vara Criminal de Brasília
15/10/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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