16/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
14/09/2025 11:45

Expedição de Mandado.
11/09/2025 17:13

Recebidos os autos
11/09/2025 17:13

Deferido em parte o pedido de TIAGO ALVES DA COSTA - CPF: *24.***.*17-06 (EXEQUENTE)
01/09/2025 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/08/2025 21:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 19:31

Recebidos os autos
27/08/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 14:57

Expedição de Mandado.
19/07/2025 03:21

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA COSTA em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:24

Recebidos os autos
16/07/2025 11:24

Outras decisões
15/07/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
09/07/2025 06:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 14:47

Expedição de Mandado.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723207-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO ALVES DA COSTA EXECUTADO: ABCN ASSESSORIA DIGITAL LTDA DECISÃO Cite-se e Intime-se o sócio ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - CPF: *46.***.*95-41 para responder ao presente incidente, sob pena de sua inclusão no pólo passivo da demanda e constrição de seu patrimônio para pagamento da dívida.

Renove-se a diligência no endereço de id 232032614.

A citação se dará pela via postal.

Defiro a citação por aplicativo de mensagem pelo número 11 97780-0976. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
13/06/2025 19:22

Recebidos os autos
13/06/2025 19:22

Outras decisões
02/06/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA COSTA em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 06:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 06:54

Expedição de Mandado.
09/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

6º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0723207-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO ALVES DA COSTA EXECUTADO: ABCN ASSESSORIA DIGITAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025 14:38:48.
07/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/03/2025 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 10:28

Expedição de Mandado.
06/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 18:06

Recebidos os autos
27/02/2025 18:06

Outras decisões
24/02/2025 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/02/2025 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/02/2025 12:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:27

Recebidos os autos
13/02/2025 17:27

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/02/2025 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723207-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO ALVES DA COSTA EXECUTADO: ABCN ASSESSORIA DIGITAL LTDA DECISÃO Em primeiro lugar, conforme estabelecido na Sentença de id 210876492, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil.

Emende-se, assim, o requerimento a fim de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos autorizadores da medida excepcional de mitigação da autonomia patrimonial (art. 50 do Código Civil), porquanto a mera recalcitrância da devedora ou ausência de bens penhoráveis não são elementos suficientes para a adoção da medida, conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do STJ.

Ressalto que, recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811 para estabelecer, sob o rito dos recursos repetitivos, se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis ou de encerramento irregular das atividades da empresa.

A controvérsia está cadastrada na base de dados do tribunal como Tema 1.210, e teve início em feitos que contam com decisões de Tribunal Estadual que contrariam o entendimento até então defendido na Corte Superior, com 923 decisões monocráticas e 39 acórdãos.

O entendimento adotado no STJ afirma que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, mesmo aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito em execução, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de rejeição do incidente. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
10/02/2025 15:28

Recebidos os autos
10/02/2025 15:28

Outras decisões
07/02/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA COSTA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:30

Recebidos os autos
04/02/2025 17:30

Deferido em parte o pedido de TIAGO ALVES DA COSTA - CPF: *24.***.*17-06 (EXEQUENTE)
30/01/2025 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/01/2025 02:43

Publicado Despacho em 29/01/2025.
28/01/2025 20:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 20:04

Recebidos os autos
24/01/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/01/2025 18:57

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/01/2025 16:24

Recebidos os autos
17/01/2025 16:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/01/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/01/2025 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723207-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO ALVES DA COSTA EXECUTADO: ABCN ASSESSORIA DIGITAL LTDA DESPACHO Para análise do requerimento de penhora eletrônica, traga o credor planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
09/01/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 22:44

Recebidos os autos
08/01/2025 22:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/12/2024 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ABCN ASSESSORIA DIGITAL LTDA em 11/12/2024 23:59.
30/11/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2024 19:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2024 19:54

Expedição de Carta.
28/10/2024 17:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 18:05

Recebidos os autos
25/10/2024 18:05

Outras decisões
16/10/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/10/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/10/2024 17:53

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:10

Transitado em Julgado em 01/09/2024
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA COSTA em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 16/09/2024.
14/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:51

Recebidos os autos
12/09/2024 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 15:39

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/08/2024 23:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/08/2024 23:06

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:46

Recebidos os autos
05/08/2024 15:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/07/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2024 16:33

Recebidos os autos
27/06/2024 16:33

Outras decisões
27/06/2024 16:33

Decretada a revelia
26/06/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/06/2024 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2024 20:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2024 20:09

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2024 03:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2024 19:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 11:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 11:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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