21/07/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:09

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:26

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO SILVA em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:14

Recebidos os autos
02/07/2025 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/06/2025 12:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:22

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO SILVA em 25/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:19

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO SILVA em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0727459-64.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIEL CARVALHO SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte credora para esclarecer se, pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito, ou, em caso negativo, deve requerer o que entender de direito.

Registra-se, desde logo, que o silêncio da parte credora será interpretado como anuência à quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, Quarta-feira, 11 de Junho de 2025
11/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:39

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2025 03:14

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 19:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2025 18:02

Recebidos os autos
26/05/2025 18:02

Deferido em parte o pedido de GABRIEL CARVALHO SILVA - CPF: *44.***.*44-48 (AUTOR)
26/05/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/05/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 14:51

Recebidos os autos
20/05/2025 14:51

Outras decisões
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:32

Transitado em Julgado em 16/05/2025
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:50

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0727459-64.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL CARVALHO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. 2024 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles vícios intrínsecos à decisão, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Além disso, "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos" (RJTJESP 121/207, apud Theotônio Negrão.

CPC, nota 17a. do artigo 535).

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

MULTA.

AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) 5.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisium, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. 6.

No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão. 7.

Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. (...) 09.Na hipótese, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos.

Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 10.

O artigo 93, IX, da CF, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.

Rosa Weber). 11.

Pretende a parte Embargante, na verdade, a rediscussão da matéria expressamente analisada no acórdão, o que lhe é defeso pela via recursal eleita. 12.

Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 13.

Por fim, não se identifica no caso a oposição de embargos manifestamente protelatórios, tal como alegado pela embargada, o que afasta, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

A mera alegação do intuito protelatório é insuficiente para comprovar a incidência da litigância de má-fé, a qual tem de estar devidamente provada por meio de elementos concretos. 14.

Embargos conhecidos e rejeitados. 15.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1847123, 07066092320238070020, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 12/4/2024, publicado no DJE: 30/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifo nosso.) No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, mediante reanálise das provas e do direito aplicável, desafiando o recurso inominado.

Ademais, conforme se observa, a sentença estabeleceu de forma clara que a multa será "arbitrada em eventual fase de cumprimento de sentença".

Isso significa que o valor da multa não foi fixado na sentença justamente porque sua quantificação ocorrerá apenas na hipótese de descumprimento da obrigação após o trânsito em julgado e no momento processual adequado.

Não há, portanto, omissão a ser sanada, pois a decisão sobre o valor da multa foi expressamente postergada para o momento oportuno, qual seja, a fase de cumprimento de sentença.

Além disso, a determinação na sentença reflete a sistemática processual adequada, pois preserva a possibilidade de o juízo da execução avaliar, no momento oportuno, as circunstâncias concretas do cumprimento ou não da obrigação, permitindo a fixação de uma multa proporcional e razoável, considerando inclusive a postura do devedor durante a fase de cumprimento.

A preocupação do embargante com possível multa excessiva é prematura, pois o valor sequer foi fixado e a parte terá prazo legal para cumprir voluntariamente a obrigação antes de qualquer incidência de astreinte.

Não há, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada que justifique a interposição dos presentes embargos, revelando-se mero inconformismo da parte embargante com o teor da decisão, o que não é passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se o autor para se manifestar sobre a petição de ID 233521277, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:46

Recebidos os autos
28/04/2025 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:17

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO SILVA em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 09:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/04/2025 09:57

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO SILVA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:55

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:45

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 03:00

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:32

Recebidos os autos
28/03/2025 18:32

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 09:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/02/2025 09:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 22:50

Juntada de Petição de réplica
14/02/2025 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/02/2025 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2025 02:22

Recebidos os autos
13/02/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/02/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 04:28

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO SILVA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
14/01/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0727459-64.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL CARVALHO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Inicialmente, retifique-se a autuação, retirando a tramitação pelo Juízo 100% Digital, implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021, pois não atendidas as normas da referida Portaria.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Promova-se a citação/intimação.

Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis, inclusive o PJe.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento.

Em todas as hipóteses, se for necessário para efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:19

Recebidos os autos
08/01/2025 10:19

Outras decisões
07/01/2025 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
31/12/2024 19:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/12/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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