31/01/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:08

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:07

Juntada de comunicações
30/01/2025 15:39

Transitado em Julgado em 27/01/2025
16/01/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0708940-28.2020.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA I.

Relatório: Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de ANDERSON JESUS PEREIRA, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática das infrações penais dos artigos 129, §9º e 147, caput, do Código Penal, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 79159153).

Em audiência de custódia, foi concedida ao réu a liberdade provisória, sendo também deferidas medidas protetivas de urgência, das quais as partes foram intimadas (decisão de ID 77747486 deste feito e certidão de ID 77747090 dos autos 0708939-43.2020.8.07.0005).

Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (conforme ata de ID 142402303).

O Ministério Público apresentou a manifestação pugnando pela extinção do feito pelo cumprimento do acordo (ID 221730005).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto às infrações penais denunciadas (artigos 129, §9º e 147, caput, do Código Penal), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

III.

Das medidas protetivas: Pela natureza jurídica das referidas medidas, são requisitos indispensáveis ao seu deferimento liminar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de ocorrência (ou da iminência do cometimento) de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida.

Ademais, as medidas protetivas têm caráter eminentemente cautelar, somente se justificando se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal, sob pena de se perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa (TJMG·–·Apelação Criminal 1.0024.16.083239-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2017, publicação da súmula em 24/07/2017; TJMG·- Apelação Criminal ·1.0024.12.019186-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2014, publicação da súmula em 19/02/2014).

Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas.

VI.

Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Intime-se a vítima, por telefone ou Whatsapp, quanto à revogação das medidas protetivas de urgência.

Não havendo telefone atualizado nos autos, ou restando infrutífera a diligência telefônica/telemática, não serão necessárias novas providências/determinações.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
08/01/2025 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:49

Recebidos os autos
07/01/2025 17:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
06/01/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/12/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:30

Juntada de Certidão
17/12/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:17

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:00

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:46

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:53

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:59

Juntada de Certidão
29/11/2022 13:55

Juntada de Certidão
22/11/2022 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 13:15

Juntada de Certidão
17/11/2022 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 20:01

Homologada a Transação
11/11/2022 20:01

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2020 09:13, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/11/2022 20:00

Suspensão Condicional do Processo
28/09/2022 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:49

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:49

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2022 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
10/08/2022 13:57

Juntada de Certidão
20/07/2022 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
08/07/2022 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:49

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:49

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2022 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
04/01/2022 20:05

Juntada de Certidão
29/07/2021 16:15

Recebidos os autos
29/07/2021 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/07/2021 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
27/07/2021 15:40

Expedição de Certidão.
27/07/2021 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2021 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 09:48

Juntada de diligência
12/07/2021 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2021 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2021 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2021 08:55

Mandado devolvido dependência
01/02/2021 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2021 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2021 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2021 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 14:59

Juntada de Certidão
18/12/2020 19:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/12/2020 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2020 17:33

Recebidos os autos
18/12/2020 17:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/12/2020 16:42

Juntada de Certidão
17/12/2020 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
17/12/2020 08:45

Juntada de Certidão
07/12/2020 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2020 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2020 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2020 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2020 23:59:59.
22/11/2020 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2020 09:25

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina - (em diligência)
22/11/2020 09:25

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/11/2020 14:11

Expedição de Alvará de Soltura .
21/11/2020 11:35

Recebidos os autos
21/11/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2020 11:35

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/11/2020 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/11/2020 19:01

Juntada de Certidão
20/11/2020 16:49

Audiência Custódia designada para 21/11/2020 09:13 Núcleo de Audiência de Custódia.
20/11/2020 16:48

Juntada de Certidão
20/11/2020 07:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 07:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 07:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 07:56

Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Planaltina para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
20/11/2020 07:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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