29/01/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:32

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:32

Juntada de comunicações
28/01/2025 13:50

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:33

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
15/01/2025 14:34

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
14/01/2025 19:36

Juntada de Certidão
09/01/2025 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0710225-56.2020.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO MUNIZ DOS SANTOS SENTENÇA I.

Relatório: Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de FRANCISCO MUNIZ DOS SANTOS, dando-o como incurso nas penas do art. 21 da LCP, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (documento de ID 80753177).

O ofensor foi preso em flagrante e recolheu a fiança arbitrada pela autoridade policial (ID 80457627), no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais).

As medidas protetivas requeridas pela vítima foram indeferidas nos autos nº 0710224-71.2020.807.0005 (ID 80459385).

Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (conforme ata de ID 142391699).

O Ministério Público apresentou a manifestação pugnando pela extinção do feito pelo cumprimento do acordo (ID 221730010).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto à infração penal denunciada (artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

III.

Da restituição da fiança prestada: Em relação à fiança recolhida ao ID 80457627, intime-se o prestador, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal, para restituir os valores recolhidos, devendo fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias.

Transcorrido o prazo sem a restituição, fica desde logo determinada a transferência ao PROJUS, conforme dispõe o artigo 16, §2º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Expeça-se o correspondente alvará de levantamento de valores.

IV.

Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
07/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:22

Recebidos os autos
07/01/2025 17:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
06/01/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/12/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:27

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:11

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:33

Juntada de Certidão
12/03/2024 19:01

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:09

Juntada de Certidão
18/07/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 18:52

Juntada de Certidão
22/11/2022 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 23:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 23:39

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:11

Juntada de Certidão
11/11/2022 19:56

Homologada a Transação
11/11/2022 19:56

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2022 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
11/11/2022 19:56

Suspensão Condicional do Processo
30/09/2022 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 00:25

Publicado Certidão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 09:44

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:44

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2022 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
10/08/2022 13:41

Juntada de Certidão
13/06/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 07:23

Publicado Certidão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
10/06/2022 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:42

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:42

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2022 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
04/01/2022 18:47

Juntada de Certidão
12/08/2021 15:57

Juntada de Certidão
21/05/2021 13:24

Recebidos os autos
21/05/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
20/05/2021 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2021 15:33

Recebidos os autos
18/05/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/05/2021 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2021 20:28

Recebidos os autos
16/03/2021 20:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2021 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
15/03/2021 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2021 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2021 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 16:21

Juntada de Certidão
12/02/2021 18:41

Recebidos os autos
12/02/2021 18:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/02/2021 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
12/02/2021 15:14

Recebidos os autos
12/02/2021 14:06

Recebida a denúncia contra #Não preenchido#
05/02/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 11:36

Juntada de Certidão
04/02/2021 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/02/2021 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2021 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2021 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2021 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/12/2020 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/12/2020 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/12/2020 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/12/2020 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2020

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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