31/07/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:34

Transitado em Julgado em 17/07/2025
23/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:05

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 18:33

Recebidos os autos
17/07/2025 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 16:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/07/2025 12:36

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:33

Transitado em Julgado em 26/06/2025
01/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:58

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2025 16:09

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:42

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 03:23

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 17:35

Recebidos os autos
02/06/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
08/03/2025 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:13

Juntada de Petição de réplica
27/02/2025 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/02/2025 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2025 20:57

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2025 02:30

Recebidos os autos
26/02/2025 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/02/2025 22:17

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 23:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:09

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 19:04

Recebidos os autos
23/01/2025 19:04

Outras decisões
20/01/2025 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/01/2025 11:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0727320-15.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se a requerente para: a) requerer, a título de provimento final, a confirmação da tutela de urgência para a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, pois foi requerida apenas a tutela de urgência; b) informar o valor do débito que alega ser indevido, bem como requerer a consequente declaração de inexistência e acrescentá-lo ao valor da causa.

Prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 7 de janeiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
07/01/2025 17:20

Recebidos os autos
07/01/2025 17:20

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/01/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/12/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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