28/02/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:31

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ERIKA FLAVIA MIGUEL LOBO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

FAMÍLIAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES.

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO DE IMÓVEL QUE SERVE TAMBÉM À PROLE.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de dissolução de condomínio e fixação de aluguéis, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a avaliação do imóvel a fim de subsidiar o arbitramento de aluguéis em razão da copropriedade identificada em partilha. 1.1.

A agravante pede a reforma da decisão para afastar a fixação de aluguel em favor do autor por impossibilidade de arbitramento de aluguel entre os condôminos de imóvel o qual serve de residência à a filha em comum.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia do presente agravo consiste em (i) aferir a possibilidade de arbitramento de alugues de imóvel comum do ex-casal utilizado exclusivamente por aquele que reside com a filha (do ex-casal)pagar .

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso, a partilha de bens ocorreu após a dissolução da união estável, passando o imóvel de copropriedade do ex-casal a ser ocupado exclusivamente pela agravante. 3.1.

Nesse quadro, o condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano eventualmente causado, nos termos do art. 1.319 do Código Civil, motivo pelo qual cabe àquele que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguel correspondente ao uso da propriedade. 3.2.

O fato de a agravante residir no imóvel com a filha comum do agravado não constitui motivo suficiente para afastar a determinação legal, devendo pagar aluguel, em razão de não poder usar e gozar do imóvel em copropriedade. 3.3.

Precedente: “O simples fato de a prole residir com um dos ex-cônjuges não é suficiente, por si só, para impedir o arbitramento de aluguel devido ao outro que se vê privado da fruição do bem comum. 7- É admissível o arbitramento de alugueis após a partilha de bens do casal ou, antes dessa, se houver meio de identificação da fração ideal a que fazem jus cada um dos cônjuges”. (REsp n. 1.501.549/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/5/2018).

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 4.

Agravo improvido.

Tese de julgamento: “1.

O fato de a agravante residir no imóvel com a filha comum do agravado não constitui motivo suficiente para afastar a determinação legal, devendo pagar aluguel, em valor a ser apurado diante do contraditório, em razão de não poder usar e gozar do imóvel em copropriedade”. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.319 do CC.

Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp n. 1.501.549/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/5/2018; TJDFT: 07146065720238070020, Relator(a): Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, DJE: 16/8/2024.
19/12/2024 13:53

Conhecido o recurso de ERIKA FLAVIA MIGUEL LOBO - CPF: *96.***.*88-20 (AGRAVANTE) e não-provido
19/12/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2024 22:35

Recebidos os autos
30/10/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
30/10/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 23:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2024 16:02

Recebidos os autos
03/10/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/10/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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