28/02/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 13:39

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:07

Decorrido prazo de ALVANIA APARECIDA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de TESOURA DE OURO COSTURA LTDA em 30/01/2025 23:59.
16/01/2025 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/12/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 02:38

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706113-93.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALVANIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: TESOURA DE OURO COSTURA LTDA, CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA ALVANIA APARECIDA DA SILVA propôs ação de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), em desfavor de TESOURA DE OURO COSTURA LTDA e CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, por meio da qual requereu: I) a declaração de inexistência de quaisquer débitos relacionados aos fatos objeto do feito; II) a condenação das rés a promoverem a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito; e III) a condenação das demandadas a pagarem, a título de danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

De início, cabe salientar que, quando da apreciação do pedido de tutela provisória, restou prolatada decisão indeferindo tal pleito (ID 213841554).

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em síntese (ID 213836405), extrai-se da exordial: "Em janeiro de 2024, a parte requerente descobriu que as partes requeridas haviam incluído o nome daquela nos cadastros de inadimplência (SERASA), apontando como valor da dívida a importância de R$ 34,44, referente a compras parceladas, conforme carta recebida e anexada.

A parte requerente, todavia, não se encontra em débito junto às partes requeridas, tendo em vista que a parte requerente pagou o mencionado débito.

Vale lembrar que o cartão de crédito é da primeira requerida e a segunda parte requerida, do mesmo Grupo Econômico, inscreveu a autora no cadastro de inadimplência.

Trata-se, portanto, de: Manutenção indevida junto aos cadastros de inadimplência - o nome ainda se encontra negativado".

Na audiência de conciliação, que ocorreu no dia 28/11/2024 (ID 219129402), não houve possibilidade de acordo entre as partes.

Por sua vez, as empresas requeridas, em suas respectivas contestações (ID's 218810420 e 218831183), insurgiram-se em relação aos fatos esgrimidos na inicial.

Além de a 1ª demandada aventar preliminarmente a sua ilegitimidade passiva "ad causam", sustentaram – em suma – que a requerente não produziu provas dos fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual pugnaram pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

No presente, o julgamento antecipado do mérito toma assento, conforme prescreve o art. 355, I, do CPC.

Pois bem.

Antes de me debruçar sobre o mérito, é imperioso apreciar a preliminar aventada pela 1ª empresa requerida.

Com efeito, a alegação de ilegitimidade passiva “ad causam”, sob o fundamento de que a 1ª ré não contribuiu para a ocorrência do suposto evento danoso, não merece prosperar.

Isso porque todos aqueles que integram a cadeia de consumo, auferindo, de alguma maneira, vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, respondem, solidariamente, pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, ambos do CDC.

Assim, há evidente pertinência subjetiva da 1ª entidade demandada em relação à espécie.

Diante disso, rejeito a preliminar sob exame.

Superada a aludida preliminar, passo ao exame do objeto da demanda.

A princípio, assinalo que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras e a autora figura na condição de consumidora (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Persegue a postulante a declaração de inexistência de débito relacionado ao fatos objeto do feito, bem como a condenação da parte ré a indenizá-la sob a rubrica de danos materiais e morais, ao argumento de que a conduta adotada por esta em face daquele – consoante narrativa historiada na inicial – é eivada de ilicitude.

Ao fazer uma análise do contexto fático-probatório que permeia o caderno processual, observa-se que não assiste razão à demandante, em razão dos fundamentos a seguir delineados.

Nesse diapasão, urge destacar que, ao se averiguar se a parte autoral se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, verifica-se que deixou de produzir a mínima evidência probatória capaz de guardar verossimilhança aos fatos articulados na exordial.

Com efeito, os elementos informativos coligidos nos presentes autos não permitem concluir que houve a prática de qualquer ato ilícito por parte das empresas rés em face da requerente.

Por oportuno, vale ressaltar que inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor – a qual não é automática, e sim ocorre a critério do julgador, segundo as peculiaridades de cada caso –, não possui o condão de eximir a parte demandante de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial.

Nesse diapasão, colaciono precedente desta egrégia Corte de Justiça: "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE DANO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre as instituições financeiras e seus clientes. 2.

In casu, verifica-se contradições entre a narrativa exposta na inicial e as provas colacionadas pela própria requerente. 3.

A inversão do ônus da prova tem o condão de facilitar a defesa do consumidor, mas não ocorre de forma automática, ficando a critério do julgador nas hipóteses de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência probatória. 4.

A responsabilidade objetiva do fornecedor não enseja, por si só, a procedência de todo e qualquer pleito consumerista, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano experimentado pelo consumidor. 5.

A ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora e de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito elidem a responsabilidade objetiva, por não ser possível constatar a ocorrência de dano. 6.

Recurso desprovido.” (Acórdão 1199694, 07139121820188070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, a autora não logrou êxito em comprovar minimamente a alegação de prática de conduta abusiva por parte das requeridas.

Nesse sentido, é imperioso registrar que – conquanto a consumidora tenha alegado na inicial que quitou o débito hostilizado – não encartou aos autos qualquer prova de pagamento da dívida objeto de negativação (ID 213836408).

Assim, ante a ausência de indícios mínimos que corroborem com a tese autoral, a dívida guerreada deve ser mantida incólume, com a consequente manutenção do nome da devedora em cadastro de proteção ao crédito.

Diante disso, denota-se que não restou verificada a ocorrência de vício/fato do serviço, ato ilícito por parte das empresas demandadas, prática abusiva ou qualquer outra violação às normas consumeristas.

Por conseguinte, como a consumidora não demonstrou por qualquer meio a prática de abuso de direito pela parte ré, é medida de rigor a improcedência das pretensões autorais.

Por oportuno, registre-se que, em consonância com o disposto no inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na inicial e – por conseguinte – resolvo o mérito, com esteio no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil; bem como CONFIRMO – por suas próprias razões – a decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Ato enviado automaticamente à publicação.

Intime-se a parte autora por E-CARTA ou outro meio eletrônico.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
17/12/2024 10:19

Recebidos os autos
17/12/2024 10:19

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/11/2024 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
28/11/2024 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:38

Recebidos os autos
27/11/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/11/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/10/2024 16:06

Decorrido prazo de ALVANIA APARECIDA DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 05:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 05:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2024 03:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2024 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 19:03

Recebidos os autos
08/10/2024 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 18:44

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 18:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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