28/08/2025 13:49

Transitado em Julgado em 27/08/2025
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 02:51

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECCRSOB - 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Para contato com a unidade, procure o Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h Número do processo: 0709733-22.2024.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: OSMAR JOSE MESQUITA FERNANDES Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 426/2024 Data Instauração: 03/06/2024 Data Lavratura: 03/06/2024 Protocolo Polícia: 813535/2024 Órgão Proc.

Originário: 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho II) Tipo Proc.

Origem: Termo Circunstanciado SENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 303, do CTB, supostamente praticada por OSMAR JOSE MESQUITA FERNANDES.

Intimado(a) e devidamente orientado(a) a respeito do benefício da Transação Penal, o(a) suposto(a) autor(a) do fato e sua defesa, manifestaram concordância com a proposta apresentada pelo Ministério Público, conforme ID 242759694, nos termos do § 3º, do art. 76, da Lei 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO por sentença a TRANSAÇÃO PENAL, consistente em: participação da palestra online VALORIZE A VIDA NO TRÂNSITO (via site do MPDFT) e prestação pecuniária à instituição fiscalizada pelo SEMA, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), divido em até duas vezes, conforme termo de ID 244516681, em atenção ao § 4º, do art. 76 da Lei 9.099/95 e suspendo o curso do processo para o cumprimento da medida, que deverá ser comprovada nos autos.

Registrada eletronicamente.

Anote-se o benefício nas informações criminais e no SINIC.

Dê-se ciência ao MP e à defesa.

Fica, o autor do fato, por seu advogado, INTIMADO para: a) ciência da homologação e para cumprimento dos termos, conforme ID 244516681; b) comprovar o cumprimento da transação no prazo estabelecido, anexando aos autos o relatório de horas prestadas ou pagamento das parcelas, devendo digitalizar e anexar os comprovantes aos autos pelo advogado ou advogada ou pela Defensoria Pública, ou, ainda, através dos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado (atendimento presencial em dias úteis, das 12h às 19h), localizados nos fóruns do TJDFT (endereços: https://atalho.tjdft.jus.br/Q4xWhi) ou pelo Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual (por e-mail), conta: [email protected], informando o número do processo e juntando cópia de documento de identidade com foto.

Modelos de requerimentos diversos no link https://atalho.tjdft.jus.br/vyPSwP; c) ciência de que, no caso de prestação pecuniária, não serão aceitos pagamentos realizados por envelopes em terminais eletrônicos, sob pena desta ter de requerer junto à instituição beneficiária o comprovante do referido pagamento e apresentá-lo em juízo para comprovação da transação penal; d) ciência de que, em caso de descumprimento da transação penal, os autos serão remetidos ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia e prosseguimento do processo.

Comprovado o cumprimento da transação penal no prazo estabelecido, façam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade.

Decorrido o prazo sem cumprimento da transação, ao Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
05/08/2025 14:43

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:11

Recebidos os autos
05/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:11

Homologada a Transação Penal
05/08/2025 06:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/08/2025 06:41

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
14/07/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 02:47

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:19

Recebidos os autos
07/07/2025 17:19

Outras decisões
07/07/2025 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:25

Juntada de Certidão
03/07/2025 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
03/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
20/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:23

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025.
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:03

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 08:17

Recebidos os autos
25/02/2025 08:17

Outras decisões
24/02/2025 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
18/02/2025 14:56

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 23/01/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
29/01/2025 03:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:12

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709733-22.2024.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: OSMAR JOSE MESQUITA FERNANDES Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 426/2024 Data Instauração: 03/06/2024 Data Lavratura: 03/06/2024 Protocolo Polícia: 813535/2024 Órgão Proc.

Originário: 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho II) Tipo Proc.

Origem: Termo Circunstanciado DECISÃO Acolho na íntegra o parecer do MP, ID 222548758, e indefiro o pedido de suspensão formulado pelo autor do fato no ID 220314143, porquanto ação cível em curso, em razão dos mesmos fatos narrados na ocorrência policial, não justificam qualquer suspensão do feito criminal.

Intime-se o autor do fato e remetam-se os autos ao NUVIJURES para realização da audiência já designada. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
14/01/2025 06:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
13/01/2025 22:04

Recebidos os autos
13/01/2025 22:04

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/01/2025 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
13/01/2025 17:59

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:28

Desentranhado o documento
17/12/2024 13:28

Cancelada a movimentação processual
17/12/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
17/12/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:12

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
16/08/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/08/2024 15:23

Recebidos os autos
16/08/2024 15:23

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/08/2024 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/08/2024 14:41

Juntada de Certidão
14/08/2024 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/08/2024 00:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 15:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:00

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/07/2024 12:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/07/2024 12:25

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011742-44.2014.8.07.0007

Caixa Benef da Policia Militar do Distri...

Gilmar Gomes de Farias

Advogado: Pedro Enrique Pereira Alves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2020 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0024582-22.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Antonio Cardoso

Advogado: Fabio Soares Janot

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2019 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0728645-64.2024.8.07.0007

Gilvan de Medeiros

Banco do Brasil S/A

Advogado: Inacio Pal Lins Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0000905-52.1999.8.07.0007

Malaquias Pereira de Sousa

Honorio Gabriel da Silva

Advogado: Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2020 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0712389-49.2024.8.07.0006

Maria de Fatima Mateus Soares

Aapb-Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 11:44

Exibir Processo