29/01/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 14:00

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:57

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0718309-30.2022.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUCAS HELIO ARAUJO DE ALMEIDA SENTENÇA A lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).

Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.

Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LUCAS HELIO ARAUJO DE ALMEIDA(*02.***.*12-11) pelos fatos indicados na ocorrência policial, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Intimem-se.

Desse modo, transcorrido o prazo recursal, arquive-se. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
07/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:36

Juntada de Certidão
06/01/2025 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 20:03

Recebidos os autos
06/01/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 20:03

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/12/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
30/12/2024 08:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/12/2024 08:18

Juntada de Certidão
27/12/2024 22:02

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/12/2024 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2024 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 09:47

Juntada de Certidão
07/12/2023 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 21:56

Recebidos os autos
02/05/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/05/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 07:43

Juntada de Certidão
17/04/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 15:51

Juntada de Certidão
18/10/2022 11:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/10/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:50

Juntada de Certidão
14/10/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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