28/01/2025 11:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para DECLINIO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG.
28/01/2025 11:30

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0716967-46.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) REQUERENTE: EDUARDO REIS DE SOUSA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento comum.

O autor informou que reside no Reino Unido, enquanto indicou o domicílio das requeridas como sendo Belo Horizonte/MG.

Intimado para esclarecer o ajuizamento da ação em Samambaia/DF, o autor requereu o declínio da competência em favor do Juízo de Belo Horizonte/MG (ID. 218729334).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Verifico que o domicílio da parte autora está situado no Reino Unido, enquanto o domicílio das requeridas se situa em Belo Horizonte/MG.

Dispõe o § 5º do artigo 63 que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".

No caso em tela, as partes não possuem domicílio em Samambaia/DF e o negócio jurídico entabulado entre elas não possui qualquer vinculação com esta Circunscrição, de forma que deve ser aplicado o disposto no artigo 63, § 5º, do CPC.

Ademais, considerando que o autor-consumidor reside no exterior, e não em Samambaia/DF, não se aplica a regra de competência do domicílio do consumidor, devendo o processo ser encaminhado para o domicílio da parte requerida, ou seja, para a Comarca de Belo Horizonte/MG, nos termos do artigo 46, caput, do CPC.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
17/12/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:47

Recebidos os autos
16/12/2024 18:47

Declarada incompetência
27/11/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/11/2024 00:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:31

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:42

Recebidos os autos
29/10/2024 18:42

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 22:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/10/2024 16:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/10/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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