19/02/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 08:46

Recebidos os autos
19/02/2025 08:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
18/02/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/02/2025 16:27

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ESTAEL LUIZA DE ALMEIDA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0701170-97.2024.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ESTAEL LUIZA DE ALMEIDA SENTENÇA 1.

A parte autora noticia a celebração de acordo extrajudicial antes da citação da parte requerida (ID 219386803). 2.

A citação da parte requerida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 3.

A celebração de acordo antes da angularização da relação processual põe termo ao interesse processual da parte exequente quanto à pretensão deduzida na inicial. 4.

Assim, a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI) é medida que se impõe. 5.

Nesse sentido, colaciono precedente do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A realização de acordo extrajudicial antes de realizada a citação da parte Ré enseja a perda superveniente do interesse processual. 2.

A citação é ato essencial ao desenvolvimento regular e válido do processo, pois é a partir dela que a relação jurídica processual se aperfeiçoa.

Inexistindo referido ato, a parte Ré não integra a relação processual, o que impede a homologação de acordo extrajudicial e a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação transacionada. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1800433, 07019908720228070019, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no PJe: 20/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6.

Pelos motivos expostos, extingo o processo sem exame de mérito (CPC, art. 485, VI). 7.

Retire-se eventual restrição inserida sobre o veículo. 8.

Deixo de condenar a parte requerente em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi aperfeiçoada a relação jurídico-processual. 9.

Custas finais pela parte autora, pois não houve citação, não se podendo imputar os ônus processuais, nem mesmo pelo Princípio da Causalidade, a quem não é parte no processo. 10.

Publique-se.

Intime-se. 11.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/12/2024 17:09

Recebidos os autos
11/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/12/2024 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/12/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:00

Recebidos os autos
25/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:00

Outras decisões
25/09/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 02:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 05:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:09

Juntada de Certidão
19/06/2024 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 16:41

Expedição de Mandado.
04/04/2024 17:27

Recebidos os autos
04/04/2024 17:27

Concedida a Medida Liminar
04/04/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/03/2024 04:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 14:46

Recebidos os autos
22/02/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:46

Outras decisões
21/02/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/02/2024 14:37

Recebidos os autos
15/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:37

Determinada a emenda à inicial
14/02/2024 08:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Recanto das Emas
12/02/2024 18:38

Recebidos os autos
12/02/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
12/02/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
12/02/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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