09/02/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:36

Transitado em Julgado em 23/01/2025
05/02/2025 04:10

Decorrido prazo de ANA MARIA DUARTE SENNA em 04/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
27/12/2024 16:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723518-09.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA MARIA DUARTE SENNA REQUERIDO: AGRO DOG PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Extrai-se da inicial o pedido formulado pela parte requerente para que a requerida seja condenada a pagar pensão vitalícia no valor de meio salário mínimo para custear os cuidados de seu animal de estimação.

Ocorre que, no âmbito dos Juizados Especiais, não se admite pedido de pensão vitalícia, pois o valor da causa é critério de análise da competência dos Juizados Especiais Cíveis, de forma que o pedido deve ser estimado monetariamente para que se possa aferir se a pretensão se enquadra no limite de 40 (quarenta) salários mínimos definido no art. 9º da Lei nº. 9.099/95.

Ademais, de ressaltar-se que o parágrafo único do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 veda expressamente a admissão de sentença condenatória por quantia ilíquida, mesmo diante da possibilidade de formulação de pedido genérico (quando não for possível afirmar, desde logo, a extensão da obrigação - art. 14, §2º da Lei 9.099/95), o que é o caso dos autos, pois a requerente requer a pensão enquanto seu animal estiver vivo, o que denota a iliquidez do pedido.

Nesse contexto, em que pese os argumentos expostos pela requerente (id. 218880629), que, intimada a emendar a inicial para excluir o pedido de pensão vitalícia, insistiu na manutenção do pedido, tem-se que a formulação de pedido ilíquido inviabiliza a análise da competência deste Juizado sob a ótica do limite estabelecido para o valor da causa.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, declaro a INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS para a demanda proposta pela requerente.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cancele-se a sessão de conciliação.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 18 de dezembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/12/2024 19:27

Recebidos os autos
18/12/2024 19:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/11/2024 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/11/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:37

Recebidos os autos
18/11/2024 15:37

Outras decisões
05/11/2024 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/11/2024 13:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717837-03.2024.8.07.0006

Manuela Stefani Franca Ribeiro

Leonardo Augusto Martins de Moura Fe

Advogado: Italo Henrique Seixas de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0726104-19.2024.8.07.0020

Joao Batista de Lacerda

Fabio Luciano Lins da Silva

Advogado: Hildemberg Costa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0022442-89.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Gama Representacoes de Consorcios de Mov...

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2019 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0748464-05.2024.8.07.0001

Nilo Advogados

Servico Social da Industria Departamento...

Advogado: Edvaldo Nilo de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0748464-05.2024.8.07.0001

Nilo Advogados

Servico Social da Industria Departamento...

Advogado: Leandro Zannoni Apolinario de Alencar

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 17:03

Exibir Processo