29/01/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 13:48

Expedição de Certidão.
27/01/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:03

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:53

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 18:53

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0704221-67.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: ANTONIO AURIMAR PINTO SILVA SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ANTONIO AURIMAR PINTO SILVA, devidamente homologado por este Juízo (ID 206177004).

Sobreveio a informação de que o acordo foi cumprido em todos os seus termos, motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade. É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não continuidade da persecução penal, de modo que a extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, §13º, do CPP, é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de ANTONIO AURIMAR PINTO SILVA.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado e comunicações de praxe, arquive o feito.

Porque a parte beneficiária está em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP.

Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ).

BRASÍLIA/DF, 08 de janeiro de 2025.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
09/01/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 07:22

Juntada de termo
08/01/2025 19:06

Recebidos os autos
08/01/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:06

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/12/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
20/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 15:42

Recebidos os autos
27/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:42

Outras decisões
27/11/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
26/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
22/08/2024 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 11:51

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/08/2024 18:18

Recebidos os autos
01/08/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/08/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
01/08/2024 13:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/08/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 13:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/06/2024 13:14

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
21/02/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 09:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726652-95.2024.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Guilherme Henrique Pereira Lopes

Advogado: Isa Daiane Ranieri Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0722944-83.2024.8.07.0020

Joaquim Correia Viana

Tais Beatrice Ferreira Silva Rocha

Advogado: Isabela Gomes Ferreira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0724889-08.2024.8.07.0020

Gil Marcelo Borges

Leonardo Cimini Ribeiro

Advogado: Larissa Nogueira Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2024 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0727258-72.2024.8.07.0020

Rosa Maria Bittencourt Dallemole

Banco Bmg S.A

Advogado: Anderson Pegoraro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/12/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0037064-33.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Eldimar de Oliveira Amaro

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2019 01:48

Exibir Processo