23/05/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ERIC LENNON LOURENCO PASCHE em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:17

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:44

Recebidos os autos
01/04/2025 14:44

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/03/2025 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2025 03:01

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 16:51

Recebidos os autos
20/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2025 16:28

Juntada de Petição de impugnação
11/03/2025 02:38

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Intime-se a parte Autora para se manifestar, breve e objetivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela parte Ré.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
07/03/2025 16:12

Recebidos os autos
07/03/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/03/2025 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de ERIC LENNON LOURENCO PASCHE em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2025 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2025 21:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/01/2025 22:52

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025
22/01/2025 19:55

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025
06/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0817802-21.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIC LENNON LOURENCO PASCHE REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Inicialmente, observo que a parte requerida apontou as violações aos termos do contrato firmado.

Eventual (in)correção será avaliada oportunamente, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Ademais, nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Embora seja compreensível que o processo cause angústia à parte autora e motive o desejo de uma rápida solução, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida, permanecendo à disposição da parte a possibilidade de ajuizar a demanda no Juízo Cível, pelo rito comum, onde a decisão poderá ser revista em grau recursal.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DEFIRO, todavia, a ANTECIPAÇÃO da audiência de conciliação.

Antes, todavia, EMENDE-SE a inicial, no prazo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, para: a) Juntar procuração devidamente assinada; b) Juntar cópia da identidade; c) Juntar comprovante de residência no nome da parte autora.

Cumprida a determinação, cite-se e intime-se.

Não cumprida adequadamente a determinação, retornem os autos para extinção.

Assinado e datado digitalmente.
05/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 18:04

Expedição de Certidão.
05/01/2025 18:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/01/2025 17:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
02/01/2025 11:56

Juntada de Petição de comprovante
31/12/2024 11:16

Recebidos os autos
31/12/2024 11:15

Determinada a emenda à inicial
31/12/2024 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/12/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
31/12/2024 00:36

Recebidos os autos
31/12/2024 00:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/12/2024 23:19

Recebidos os autos
30/12/2024 23:19

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/12/2024 22:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/12/2024 22:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/12/2024 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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