26/04/2024 20:14

Expedição de Certidão.
26/04/2024 20:13

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 03:23

Decorrido prazo de CAROLINA ESTANTI PRATA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:23

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 23/04/2024 23:59.
15/04/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
04/04/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/04/2024 12:02

Recebidos os autos
04/04/2024 12:02

Julgado improcedente o pedido
26/03/2024 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
22/03/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/03/2024 17:44

Recebidos os autos
05/02/2024 22:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/02/2024 22:49

Expedição de Certidão.
01/02/2024 04:04

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 18:24

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/01/2024 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 14:57

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2024 02:20

Recebidos os autos
21/01/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2023 22:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:08

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 10:04

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:43

Decorrido prazo de CAROLINA ESTANTI PRATA em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 23:28

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/10/2023 17:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 02:44

Recebidos os autos
02/10/2023 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2023 05:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/08/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 17:46

Recebidos os autos
15/08/2023 17:46

Recebida a emenda à inicial
10/08/2023 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/08/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:40

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714804-94.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA ESTANTI PRATA REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais cíveis - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito providências extraordinárias e oferece oportunidade para apresentação de reclamações, agravos de instrumento e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Ademais, nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

Os documentos trazidos pela parte autora na inicial não evidenciam, de plano, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, Intime-se a parte requerente para anexar aos autos comprovante de residência em seu nome.

Na hipótese de não haver comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte requerente justificar a relação que possui com a pessoa em nome de quem está o demonstrativo de endereço.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 3 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
03/08/2023 17:43

Recebidos os autos
03/08/2023 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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