31/08/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 04:11

Processo Desarquivado
30/08/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
27/08/2023 04:26

Processo Desarquivado
26/08/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704741-10.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARNALDO CORREIA DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Homologo o acordo entabulado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no id. 168915365.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

III, "b", do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cancele-se a sessão de conciliação designada.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Faculta-se à parte autora requerer, mediante simples petição, a execução do acordo, caso ele não seja cumprido.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, 21 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
24/08/2023 17:14

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 17:11

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:10

Transitado em Julgado em 21/08/2023
21/08/2023 22:25

Recebidos os autos
21/08/2023 22:25

Homologada a Transação
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de ARNALDO CORREIA DE ARAUJO FILHO em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/08/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:54

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0704741-10.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARNALDO CORREIA DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Relatório reduzido, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

O processo está inserido no Mutirão Voluntário instituído pela Portaria Conjunta n. 67/2023.

Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento do juizado especial proposta por ARNALDO CORREIA DE ARAÚJO FILHO contra COMPANHIA ULTRAGAZ S/A.

A parte autora aduz que é cliente da primeira requerida desde julho de 2021.

Relata que, desde abril de 2022, a ré está a lhe cobrar a quantia de R$116,90, referente à fatura com vencimento em fevereiro de 2022.

Afirma que fez o pagamento tempestivamente.

Assevera que a requerida enviou funcionário para contar o serviço, o qual não o fez, em razão de o autor ter apresentado o comprovante de quitação.

Expõe o recebimento de duas cartas com anotação de “nada consta” enviadas pela ré.

Todavia, em 29/8/2022, recebeu correspondência de aviso de débitos (mantidos junto à requerida) enviado por SPC Brasil.

Assinala o recebimento de ligações telefônicas semanais e mensagens SMS de cobrança da referida parcela, bem como advertências (e-mails) sobre o possível corte dos serviços.

Informa a inexistência de parcelas inadimplidas.

Pede a retirada do nome do requerente de todos os cadastros de inadimplentes referente à cobrança mencionada, bem como a cessação das cobranças e avisos de corte do fornecimento de gás.

Postula, também, a declaração de inexistência do débito (parcela com vencimento em fevereiro de 2022) e a condenação da ré ao pagamento de compensação financeira de R$20.000,00 pelos danos morais alegados.

A parte ré afirma que o requerente não possui pendências com a requerida, bem como ter efetuado a baixa do débito descrito na inicial.

Assevera não ter efetuado a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito ou ter suspendido o fornecimento de gás.

Sustenta que meras cobranças não são capazes de gerar dano moral.

Alega que a baixa da parcela descrita na exordial foi feita de forma manual, bem como ter feito a regularização dos atos indiretos de cobrança.

Defende a inexistência de danos morais indenizáveis.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Inexistem questões prévias pendentes de análise.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Não é necessária a produção de outras provas.

A questão tratada nos autos é de direito disponível, de natureza patrimonial.

Os documentos colacionados são suficientes à compreensão do alcance da pretensão. É incontroversa a inexistência do débito (parcela do serviço de fornecimento de gás, com vencimento em fevereiro de 2022).

A questão a ser solucionada no presente processo é se há responsabilidade civil da requerida pelos danos morais alegados pela parte autora, no tocante a inscrição do nome do autor em cadastros negativos de crédito; reiteração de cobranças de débitos inexistentes e envio de funcionário à residência do requerente para proceder o corte dos serviços.

São requisitos da responsabilidade civil: conduta ilícita, nexo de causalidade e resultado lesivo (artigos 186 e 927 do Código Civil).

O autor comprovou a quitação tempestiva da parcela objeto de cobrança reiterada (IDs 152843466 e 152843467).

Demonstrou a inexistência de débitos, conforme correspondências exaradas pela própria ré em 13/7/2022, 23/6/2022 e 17/3/2023 (IDs 152843468, 152843469 e 152843470).

Igualmente, provou a reiteração de cobranças, inclusive recentemente, em abril de 2023 – dias 26, 27, 29 (IDs 158850435, 158850438 e 158850439) e maio de 2023 – dias 3, 4, 6, 9, 12, 13, 15, 17 (IDs 152843471, 158850427, 158850428, 158850429, 158850430, 158850433, 158850434, 158850440 e 158996690).

A requerida sustentou não ter promovido a inscrição negativa do nome do autor.

Relatou ter efetuado a suspensão manual do débito descrito na inicial.

Entretanto, admitiu que a manutenção da pendência no sistema da ré fez disparar os atos de cobrança de forma automática.

A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito exige prova documental para configurar a conduta ilícita.

No caso, a parte autora juntou correspondência encaminhada por SPC Brasil (ID 152843472).

O teor dessa correspondência evidencia que se tratou de ato de cobrança e não advertência sobre eventual inscrição do nome do autor nos cadastros negativos.

Caberia ao autor fazer prova do ato constitutivo do direito alegado.

Ademais, a ré juntou extrato do SERASA, por meio do qual demonstra a inexistência de registros em nome do requerente.

Nessa parte, não houve conduta ilícita.

Quanto à reiteração de cobranças indevidas, o autor demonstrou o direito alegado.

Somente em correspondências eletrônicas (e-mails), foram mais de doze comunicados.

A alegação defensiva de que a retirada do débito foi feita manualmente e que houve o disparo automático de cobranças não afasta a ilicitude.

Após a contestação, houve novos atos de exigir o pagamento.

Sistemas computadorizados devem existir para servir o ser humano e não o contrário.

A continuidade de cobranças indevidas mesmo depois de lançado o comando de inexistência de débitos é falha na prestação do serviço (artigo 14, §1º, do CDC), pois não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.

Houve conduta ilícita.

Com relação à tentativa de corte de serviço, praticada mediante a presença de preposto do réu na residência do autor (o qual é situado em condomínio edilício), tratou-se de conduta que constrangeu o requerente e o expôs à ridículo perante a vizinhança, fazendo-o passar por mal pagador.

O Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança vexatória (artigo 42).

Houve conduta ilícita.

Estão presentes duas condutas ilícitas.

No que tange ao prejuízo, a reiteração das infundadas cobranças abalou o sossego do autor, com reflexos negativos à tranquilidade e psique dele. É o entendimento firme das e.

Turmas Recursais deste TJDFT (acórdão 1618478, 07041924620228070016, Rel.

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, julgado em 16/09/2022, DJe 28/09/2022).

A presença de funcionário da ré na residência do autor abalou a imagem objetiva dele perante os vizinhos, pois transpareceu que o requerente era mau pagador, principalmente se considerado o cargo ocupado por ele e o órgão onde exerce as funções.

Há nexo de causalidade entre as condutas e os prejuízos expostos, pois os danos decorreram da prática dos ilícitos civis.

A indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944 do CC).

A indenização por lesão a direito da personalidade possui natureza compensatória.

Deve levar em consideração a reprovabilidade do ilícito cometido e a extensão das consequências dele derivadas, além de servir como forma de desestimular a reiteração da prática pelo causador.

De outro lado, também não pode servir como fonte de enriquecimento indevido por parte dos ofendidos.

A natureza das cobranças e dos problemas evidenciados demonstram que o pagamento de R$3.000,00 é razoável e adequado para compensar o autor pelos danos morais sofridos.

O pedido de condenação do requerido ao pagamento de compensação financeira por lesão a direitos da personalidade tem natureza meramente estimativa.

A fixação de indenização em valor menor ao que foi postulado na petição inicial não significa sucumbência da requerente, nos termos do enunciado sumular n. 326 do STJ.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e a) DECLARO a inexistência do débito (parcela do serviço, com vencimento em fevereiro de 2022, referente ao contrato de fornecimento de gás entabulado entre as partes); b) DETERMINO a ré que se abstenha de realizar novos atos de cobrança referentes à parcela do serviço, com vencimento em fevereiro de 2022, do contrato de fornecimento de gás entabulado entre as partes, a partir da prolação desta sentença, sob pena de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo; c) CONDENO a ré ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais causados ao autor, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da presente data.

Resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 30 de julho de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
31/07/2023 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/07/2023 22:34

Recebidos os autos
30/07/2023 22:34

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
18/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/06/2023 13:12

Recebidos os autos
30/05/2023 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/05/2023 18:02

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:10

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/05/2023 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 00:15

Recebidos os autos
15/05/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/04/2023 04:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2023 00:31

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 11:43

Recebidos os autos
20/03/2023 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2023 16:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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