10/04/2025 18:14

Baixa Definitiva
10/04/2025 18:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:13

Transitado em Julgado em 23/03/2025
26/03/2025 02:28

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/03/2025 13:51

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
23/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
23/03/2025 15:23

Recebidos os autos
23/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
23/03/2025 14:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Processo : 0748281-34.2024.8.07.0001 DECISÃO Nada a prover acerca das petições da apelante (ids. 69182831 e 69181063), pela inadequação da via eleita.

Decido na forma do art. 932, inc.

III, do CPC.

Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões (id. 68136694), uma vez que foi deferida a gratuidade de justiça à apelante (id. 68136669).

A apelação (id. 68136678) não deve ser conhecida por desrespeito ao princípio da dialeticidade.

A propósito, confira-se o aresto do STJ: [...] 4.

Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada.

A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 335.051/PR, 1ª Turma, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, DJe 04/02/2014; AgRg no REsp nº 1.367.370/MG, 2ª Turma, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1310000/MG, 2ª Turma, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe 28/08/2012. [...] 7.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 617.412/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.2.2015, DJe 19.2.2015.) Com efeito, a apelante não atacou os fundamentos da r. sentença (id. 68136674) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, parágrafo único, inciso I e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, porque “Apesar de ser sido intimada para regularização processual, não apresentou causa de pedir que fosse compatível com os pedidos apresentados”.

O juízo singular fundamentou a sentença nos seguintes termos: Não restou apresentado de forma clara e objetiva se a pretensão de cancelamento dos descontos em conta bancária decorre de descumprimento do julgamento do processo nº 706484-49.2022.8.07.0001, que tramitou perante a 12ª Vara Cível; ou se deste julgamento houve aplicação de cláusula contratual que permite a novação diante do inadimplemento dos contratos, os quais foram revistos pelo mencionado julgado, cuja cláusula entende ilegal; ou ainda se autora apresentou pedido de cancelamento de todos os descontos em sua conta corrente e a requerida não cumpriu o que determina a legislação de regência.

Na primeira hipótese, a parte autora deve apresentar a sua pretensão em sede cumprimento de sentença perante o processo nº 706484-49.2022.8.07.0001, que tramitou perante a 12ª Vara Cível.

Na segunda, deve indicar a parte autora a cláusula de cada contrato assinado que deu azo a novação e indicar o fundamento jurídico da ilegalidade.

No último caso, a parte autora tem apresentar comprovação prévia da notificação extrajudicial do BRB para que alcance o cancelamento de todos os descontos em conta corrente.

Em resumo, a petição inicial foi indeferida porque, concedida mais de uma oportunidade, a autora não a emendou adequadamente para expor de forma concatenada os fatos e fundamentos jurídicos consentâneos com a causa de pedir e pedido.

O juízo a quo concluiu que a peça de ingresso, mesmo emendada mais de uma vez, não guarda nexo causal entre a causa de pedir e o pedido.

Tais fundamentos não foram impugnados no presente recurso.

A apelante restringe-se a alegar que “está em perigo econômico de uma dívida da qual ela não assumiu e não consegue arcar”, trazendo argumentos a respeito da sua dificuldade financeira.

As razões recursais não atacam propriamente os fundamentos da sentença, se limitando a discorrer sobre vários eventos da vida da autora, repetindo em grande parte o que foi exposto na petição inicial indeferida, novamente sem correlação lógica, o que impossibilita o seu entendimento a fim de gerar uma decisão adequada.

Nesse quadro, a apelante não enfrenta o cerne do julgamento na origem, ou seja, a determinação de emenda para apresentar causa de pedir que fosse compatível com os pedidos apresentados.

Deveras, não se exige que a fundamentação seja extensa ou detalhada.

O que se espera é a apresentação de modo objetivo e coerente dos fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão, a fim de que se possa compreender minimamente as insurgências postas, o que não ocorreu na hipótese.

O conhecimento do recurso está condicionado à devida impugnação dos fundamentos da decisão vergastada.

Confira-se: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] (Grifado).

Portanto, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade, resta inviável ao Tribunal examinar eventual desacerto da sentença que determinou indeferiu a petição inicial.

Nesse passo, a autora apelante deve arcar com os honorários sucumbenciais ante o desprovimento da apelação que confirma sentença extintiva do processo, à medida que o réu apelado integrou a lide, mediante a constituição de advogado que atuou no feito.

Veja-se o aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO.

VERBA HONORÁRIA.

CABIMENTO.

ART. 85 DO CPC. 1.

Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2.

Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2). 3.

Recurso especial provido. (REsp 1.753.990/DF, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 11/12/2018.) Embora a apelante não tenha sido condenado pelo juízo singular a arcar com o pagamento de verba honorária, até porque sequer havia citação, mantida a sentença recorrida, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, a apelante deve ser condenada ao pagamento dos honorários devidos aos advogados do apelado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, bem assim considerando que o percentual mínimo previsto em lei remunera o trabalho profissional que se restringiu a apresentação de contrarrazões e estudos ou providências preliminares para tanto.

Contudo, a exigibilidade da obrigação ficará suspensa no prazo de lei, haja vista que a apelante é beneficiária da gratuidade de justiça (id. 68136669).

Ante o exposto, não conheço do recurso.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, baixem os autos à origem.

Brasília – DF, 25 de fevereiro de 2025.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
25/02/2025 19:55

Recebidos os autos
25/02/2025 19:55

Não conhecido o recurso de Apelação de ROSEMERI COLSANI - CPF: *83.***.*66-00 (APELANTE)
25/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSEMERI COLSANI em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:21

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:42

Recebidos os autos
14/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
30/01/2025 13:48

Recebidos os autos
30/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
29/01/2025 14:07

Recebidos os autos
29/01/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2025 14:07

Distribuído por sorteio
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703940-94.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WEVERTON SOUZA MARCAL REQUERIDO: SUPERA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer quanto à petição de id. 217733258, uma vez que se infere que foi anexada de forma equivocada a este feito. Águas Claras, 22 de novembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737233-78.2024.8.07.0001

Condominio Estancia Quintas da Alvorada

Diego Felipe Costa Tito

Advogado: Alice Dias Navarro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0756518-57.2024.8.07.0001

Mario Marcellus dos Santos Malafaia

Maria da Penha Santos Malafaia

Advogado: Andrea de Lima e Silva Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0721382-33.2023.8.07.0001

Mrcf Auto Locadora e Imobiliaria LTDA

Wd Construcoes e Montagens LTDA

Advogado: Marcello Henrique Rodrigues Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0752994-52.2024.8.07.0001

Sonia Rejane de Lima Bittencourt

Marlinha Correia de Godoi

Advogado: Patricia Pinheiro Franco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0797068-49.2024.8.07.0016

Maria Josirene Coelho de Souza

Massa Falida de Empresa Santo Antonio Tr...

Advogado: Miguel Alfredo de Oliveira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 10:51

Exibir Processo