12/02/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 17:38

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 04:12

Decorrido prazo de LUAN RODRIGUES MARTINS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:12

Decorrido prazo de LUAN RODRIGUES MARTINS em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:51

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
22/01/2025 19:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0754661-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: LUAN RODRIGUES MARTINS REQUERIDO: 1 VARA DE ENTORPECENTE DO DISTRITO FEDERAL Inquérito Policial nº: da SENTENÇA Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do requerente LUAN RODRIGUES MARTINS, decretada pelo Juízo do NAC, na oportunidade em que foi realizada a Audiência de Custódia do Requerente, em razão de sua prisão em situação de flagrante delito, ocorrida em 15/08/2024, oportunidade em que foi lavrado o APF nº 631/2024 - 04ª DP.

Aduz a defesa que a manutenção da prisão preventiva é desproporcional e que não está configurado o periculum libertatis.

Instado sobre o pedido liberatório, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito (ID 221090798). É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça entende que “A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis”. (HC 686.309/GO, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021).

Com efeito, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é cabível quanto houver a necessidade de se resguardar a ordem pública e/ou a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando existentes provas da existência do crime e indício suficiente de autoria. É possível observar da FAP juntada nos autos principais que o réu responde a processo perante a 3ª Vara de Entorpecentes pelo mesmo crime hediondo apurado nos presentes autos – tráfico de drogas –, sendo que a data dos fatos naqueles autos é de 18/07/2024, tendo o acusado sido contemplado com liberdade provisória em 20/07/2024.

Dessa forma, a prática do tráfico apurado nos presentes autos se deu em menos de um mês dos fatos relativos aos autos da 3ª Vara de Entorpecentes, quando o acusado se encontrava em liberdade provisória. É notório que o flagrante do réu em nova situação envolvendo o mesmo crime representa forte indício de que o acusado se dedica à traficância como meio de vida e que não freará suas atividades ilícitas se posto, mais uma vez, em liberdade, o que implica em acentuado risco de reiteração delitiva no caso de ser contemplado com liberdade provisória (periculum libertatis).

Ressalte-se que o réu ainda possui outras passagens em sua FAP.

Evidenciado o periculum libertatis, ressalte-se que a manutenção da prisão preventiva não é desproporcional frente às medidas cautelares diversas da prisão, em especial porque, tendo o réu supostamente praticado os novos fatos quando se encontrava em liberdade provisória por crime de mesma natureza, resta evidenciado que o acusado não limita seu ímpeto delitivo com a mera fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Dessa forma, resta evidente o risco de reiteração delitiva e a proporcionalidade da medida que recomendam a manutenção do encarceramento provisório como forma de resguardar o interesse da coletividade contra novas ações ilícitas, garantindo-se, assim, a ordem pública.

Em sendo assim, forte nestes termos, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de LUAN RODRIGUES MARTINS.

Intimem-se as partes.

Preclusa essa decisão, translade-se cópia para os autos principais nº 0734385-21.2024.8.07.0001, arquivando-se, em seguida, os presentes autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
19/12/2024 18:42

Recebidos os autos
19/12/2024 18:42

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/12/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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