21/02/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0787275-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: FERNANDO KLEIN REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de autos de petição criminal com pedido de revogação de medida protetiva, formulado pelo indicado autor do fato, conforme ID 212876450: “(...) Por todo o exposto, requer: 1) A revogação da medida cautelar de “...Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância...”; 2) Subsidiariamente, a FLEXIBILIZAÇÃO da medida de “...Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância...”, de modo a que em situações específicas as partes possam se aproximar, para fins de transporte dos filhos, em distância inferior a 300 metros, mantida a obrigação de proibição de comunicação. (...)” A vítima se manifestou no ID 219510316 requerendo a manutenção da medida protetiva: “(...) a análise detida do pedido revogação integral ou flexibilização das medidas protetivas, em conjunto com as condições pessoais do contexto de violência doméstica experimento pela vítima, com a elevada insegurança física e psicológica em relação ao ofensor, o atual trâmite das ações entre as partes, revelam que medida que se impõe é o indeferimento do pedido do requerente. (...)” O Ministério Público se manifestou pela modulação da medida protetiva no ID 220058677: “(...) Entretanto, após o cotejo das informações trazidas pelos envolvidos (IDs 212876450 e 219510316), e considerando o fato de que as referidas medidas estão em vigor desde o dia 02/11/2022, sem que tenha havido qualquer intercorrência nesse período, o Ministério Público oficia pela MODULAÇÃO PARCIAL do item “b”, para que seja permitida a aproximação do ofensor a menos de 300 metros de distância do edifício onde a vítima reside, e unicamente nas datas acordadas entre o ex-casal para busca e devolução dos filhos em comum (11 e 08 anos de idade).

Todavia, a flexibilização deverá incidir apenas sobre as áreas externas do local (ex.: estacionamento público e pilotis), sendo absolutamente vedado ao ofensor o ingresso nas respectivas áreas internas (ex.: estacionamento interno/privativo e corredores de acesso aos apartamentos).

Tal modulação visa, inclusive, preservar o bem-estar das crianças, as quais são obrigadas a se deslocar por ao menos 300 metros de distância do imóvel para embarcar e desembarcar do veículo do genitor, independentemente das condições climáticas nesses momentos.

Além disso, embora as protetivas sejam direcionadas ao ofensor, convém frisar que, por via indireta, a modulação também deve possibilitar à vítima o comparecimento eventual diante da residência do ofensor quando, por alguma vicissitude, ela necessite buscar ou deixar os filhos no local.

Por fim, o Ministério Público reforça que as demais medidas protetivas, especialmente a proibição de contato, devem permanecer vigentes, nos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/2006. (...)” DECIDO.

Compulsando os autos verifico que foram deferidas medidas protetiva em favor da requerida/ vítima nos autos 0758787-92.2022.8.07.001 em 02/11/2022, conforme ID 212876456: “(...) a) Afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a vítima, podendo o ofensor levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho), devendo informar ao Juízo natural da causa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o novo endereço em que poderá ser encontrado; b) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; c) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros; d) Proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, qual seja: o local de trabalho da requerente na EMBRAPA, Av W3 Norte. e) Com base no Art. 18, inciso IV da Lei 11.340/2002, determino a busca e apreensão de arma de fogo em poder do requerido mencionada no boletim de ocorrência nº 1.516/2021, onde o próprio requerido alega ter uma arma de fogo em seu escritório na SHIS - QI 9, conjunto 4, casa 15, Lago Sul.

O senhor oficial de justiça deverá entregar a presente decisão na DEAM antes de cumprir o afastamento do requerido do lar conjugal. (...)” Como bem trazido pelo Requerente/ Réu e pelo Ministério Público, as medidas protetivas já se encontram vigentes desde 2022 sem que tenha havido qualquer ocorrência significativa entre os envolvidos até a presente data, o que indica a possibilidade de modulação da medida em face da necessidade que ora se apresenta.

Como o próprio réu afirmou, ele já refez sua vida, não tendo interesse me retornar ao antigo lar conjugal, nem em ter contato com a vítima.

Assim, acolho a proposta do Ministério Público para modular a Medida Protetiva deferida para permitir a aproximação do ofensor a menos de 300 metros de distância do edifício onde a vítima reside, unicamente nas datas acordadas entre o ex-casal para busca e devolução dos filhos em comum, sendo que a flexibilização incide apenas sobre as áreas externas do local (ex.: estacionamento público e pilotis), sendo absolutamente vedado ao ofensor o ingresso nas respectivas áreas internas (ex.: estacionamento interno/privativo e corredores de acesso aos apartamentos).

Mantenho as demais medidas protetivas na forma anteriormente deferidas afora a presente modulação.

Junte-se cópia da presente decisão aos autos da medida protetiva de urgência correlata.

Após a preclusão da presente decisão, prossiga-se a apuração dos fatos nos autos principais, arquivando o presente feito com as cautelas de estilo.

Int.

BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
12/12/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 18:12

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:39

Recebidos os autos
11/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:39

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
11/12/2024 16:39

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/12/2024 16:39

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/12/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:44

Recebidos os autos
03/12/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/12/2024 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 14:19

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:57

Recebidos os autos
03/10/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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