07/07/2025 14:08

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:13

Decorrido prazo de SUELHA RODRIGUES FERREIRA DE FUSARO em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0711008-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SUELHA RODRIGUES FERREIRA DE FUSARO DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade de justiça e suspensão dos atos expropriatórios em face da notícia de distribuição de Embargos a Execução. É o breve relatório.

Inicialmente,defiro a gratuidade de justiça.

No tocante à suspensão dos atos expropriatórios, tal deverá ser decidido no bojo de eventuais Embargos à Execução, cujo número de distribuição sequer foi noticiado, mesmo porque não incide, ao menos até o momento, nenhuma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de suspensão de eventuais atos de constrição.

Cumpra-se a decisão de ID 198987488.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/05/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/05/2025 11:37

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:13

Recebidos os autos
26/03/2025 18:13

Deferido em parte o pedido de SUELHA RODRIGUES FERREIRA DE FUSARO - CPF: *92.***.*26-34 (EXECUTADO)
20/03/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
16/03/2025 21:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de SUELHA RODRIGUES FERREIRA DE FUSARO em 26/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de SUELHA RODRIGUES FERREIRA DE FUSARO em 05/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 16/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
16/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0711008-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SUELHA RODRIGUES FERREIRA DE FUSARO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) SUELHA RODRIGUES FERREIRA DE FUSARO - CPF/CNPJ: *92.***.*26-34, no valor de R$ 8.879,23 (oito mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/12/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:11

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
25/11/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
21/11/2024 11:08

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/06/2024 14:29

Recebidos os autos
05/06/2024 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2023 09:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/09/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
15/09/2023 09:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:42

Decorrido prazo de SUELHA RODRIGUES FERREIRA DE FUSARO em 22/08/2023 23:59.
20/08/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2023 12:38

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/08/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 18:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 13:15

Recebidos os autos
24/07/2023 13:15

Outras decisões
19/07/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/07/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:12

Recebidos os autos
05/07/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:12

Outras decisões
05/07/2023 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
04/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 05:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/06/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 12:45

Recebidos os autos
30/05/2023 12:45

Outras decisões
26/05/2023 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 12:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 12:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2023 04:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/03/2023 10:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2023 10:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/03/2023 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 09:02

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:46

Recebidos os autos
28/02/2023 13:46

Decisão interlocutória - recebido
28/02/2023 10:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2023 10:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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