03/04/2025 12:32

Arquivado Provisoramente
26/03/2025 17:17

Recebidos os autos
26/03/2025 17:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/03/2025 17:17

Determinado o arquivamento
18/03/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de INOVE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:49

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 21:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:01

Juntada de Alvará de levantamento
13/02/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0713118-08.2020.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: INOVE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA EXECUTADO: AILON DE JESUS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada, representada pela Defensoria Pública, apresentou impugnação da constrição de valores realizada por meio do SISBAJUD nas contas bancárias do requerido, sob o argumento de que é impenhorável qualquer ativo financeiro em patamar inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme entendimento jurisprudencial mencionado na referida petição.

A parte executada não apresentou documentos.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, deve ser observado que, segundo disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...).

O dispositivo legal é expresso ao conferir a proteção somente à poupança, visando o caráter eminentemente social do referido tipo de investimento, não havendo qualquer margem interpretativa no dispositivo acima descrito.

Ademais, os valores constantes de conta corrente ou outros investimentos não possuem a mesma finalidade que a poupança, que possui caráter social, retorno reduzido e destinação específica para subsidiar o sistema financeiro de habitação.

A extensão pretendida não é lógica, especialmente quando não se tem notícia se o valor referido foi bloqueado em conta corrente, investimento (e qual tipo de investimento), conta de pagamento ou conta salário.

Observe-se que a proteção conferida legalmente ao devedor pelo artigo 833 do CPC já é exaustiva, preservando de penhora o salário e outras rendas utilizadas para subsistência e a caderneta de poupança (investimento de menor retorno e maior caráter social).

Caso fosse estendida tal proteção aos demais investimentos, bastaria ao devedor diluir seu patrimônio acumulado entre diversos tipos distintos de ativos financeiros visando se eximir da responsabilidade financeira pelo seu débito.

Ademais, a utilização de investimentos distintos (ou de conta corrente) com melhor retorno demonstra intenção incompatível com a preservação de valores para subsistência ou reserva financeira básica, especialmente diante da facilidade em se obter caderneta de poupança.

Promover interpretação extensiva às hipóteses de impenhorabilidade quando a lei não o admite (já que expressa a disposição legal, não ficando qualquer dúvida quanto ao significado de “caderneta de poupança” – termo específico de um tipo de investimento) importaria em violação ao princípio da responsabilidade patrimonial, que confere ao credor a garantia de poder se satisfazer do patrimônio do devedor.

Por tal motivo, as hipóteses do artigo 833 e da Lei n.º 8.009/90 (bem de família) devem ser interpretadas de forma estrita (ou seja, de forma literal, sem extensões que não decorram da própria lógica do ordenamento jurídico), não sendo possível estendê-la para eximir o devedor de qualquer responsabilidade.

Finalmente, não há entendimento vinculante que justifique a aplicação da impenhorabilidade na extensão requerida pela parte executada, devendo ser observada que a questão, inclusive, está afetada no Tema Repetitivo n.º 1285 pelo STJ, sem decisão resolutiva acerca do tema.

Ademais, a própria Corte Especial do STJ já decidiu que “à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

Portanto, considerando que inexistem provas de que os valores constritos são impenhoráveis – ou seja, que foram constritos em caderneta de poupança, na forma do artigo 833, X, CPC -, nada há a prover quanto à impugnação da parte devedora.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada.

Intimem-se as partes desta decisão, observando que o prazo recursal para agravo da decisão deve ser controlado pelas partes, eis que não obsta o prosseguimento do feito executivo (já que a interposição de agravo e a atribuição de efeito suspensivo não é regra no ordenamento jurídico, devendo ser avaliada caso a caso).

Em consequência, independentemente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 220918369 - R$ 263,85 mais acréscimos legais - em favor da parte exequente.

Observe-se que a patrona da parte exequente possui poderes para receber e dar quitação, conforme ID. 130907203.

Defiro prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de PIX e conta bancária para transferência.

Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária da parte autora - ou do(a) seu(sua) advogado(a) - para transferência, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS.

Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário.

Sendo a conta de titularidade de Sociedade de Advogados, promova-se a inclusão da referida sociedade como terceira interessada para promover a transferência via BANKJUS; após a expedição do alvará nos termos acima indicados, inative-se o referido ente.

Sem prejuízo, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias para indicação da conta bancária, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
06/02/2025 10:35

Recebidos os autos
06/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/01/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/01/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:41

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 21:01

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0713118-08.2020.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INOVE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA EXECUTADO: AILON DE JESUS GOMES CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que anexo o espelho de resultado do SISBAJUD, em que houve o bloqueio PARCIAL do débito.

Visando a preservação do valor da moeda, promovi a imediata transferência dos valores para conta judicial, conforme decisão de ID. 215877655.

Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, intime-se a parte EXECUTADA por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação.

Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade. *datado e assinado digitalmente*
14/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 14:23

Juntada de Certidão
28/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:08

Recebidos os autos
24/10/2024 14:08

Determinado o arquivamento
24/10/2024 14:08

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/10/2024 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/10/2024 05:03

Processo Desarquivado
09/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:31

Arquivado Provisoramente
28/02/2023 17:07

Recebidos os autos
28/02/2023 17:07

Outras decisões
27/02/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/07/2022 12:49

Expedição de Certidão.
15/07/2022 12:48

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 20:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 16:41

Expedição de Mandado.
17/06/2022 17:09

Recebidos os autos
17/06/2022 17:09

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2022 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/06/2022 10:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/05/2022 09:21

Juntada de Certidão
24/05/2022 14:32

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2022 15:05

Expedição de Certidão.
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 16:35

Recebidos os autos
20/04/2022 16:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/04/2022 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/04/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:28

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 10:24

Expedição de Certidão.
07/04/2022 10:54

Recebidos os autos
07/04/2022 10:54

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/03/2022 00:39

Publicado Certidão em 15/03/2022.
14/03/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 15:54

Expedição de Certidão.
09/03/2022 08:03

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 15:53

Juntada de Certidão
01/02/2022 22:42

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 18:22

Expedição de Certidão.
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de AILON DE JESUS GOMES em 10/12/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:31

Publicado Edital em 15/10/2021.
16/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 06:51

Expedição de Edital.
11/10/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 14:52

Expedição de Certidão.
23/03/2021 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2021 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2021 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2021 15:58

Juntada de Certidão
24/02/2021 22:56

Expedição de Certidão.
24/02/2021 22:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/11/2020 19:11

Expedição de Certidão.
18/11/2020 14:51

Desentranhamento de documento #Oculto#
18/11/2020 14:51

Cancelada a movimentação processual
17/11/2020 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 18:08

Expedição de Mandado.
17/11/2020 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2020 11:55

Recebidos os autos
16/11/2020 11:55

Decisão interlocutória - recebido
13/11/2020 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/11/2020 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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