10/02/2025 19:20

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 19:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:18

Transitado em Julgado em 27/01/2025
07/02/2025 02:34

Decorrido prazo de PAR SAMAMBAIA N 3 em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:00

Publicado Sentença em 30/01/2025.
29/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 11:00

Recebidos os autos
27/01/2025 11:00

Extinto o processo por desistência
22/01/2025 19:47

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
08/01/2025 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0719701-67.2024.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) EXEQUENTE: PAR SAMAMBAIA N 3 EXECUTADO: CLAUDIO ERNESTO DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o artigo 783 do CPC que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".

A fixação de contribuição condominial por rateio, contudo, não atende aos requisitos da certeza e liquidez, eis que não consta de plano do próprio título (assembleia de condomínio - artigo 784, X, CPC: "contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas") o valor devido, que será apurado de forma posterior, pelos critérios estabelecidos.

Assim, promova a parte autora emenda à petição inicial para adequá-la ao rito monitório ou comum.

A emenda deve vir no formato de nova petição inicial, apta a substituir a de ID. 220321837.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial.

No mesmo prazo, deverá anexar a certidão de matrícula do imóvel cuja execução de débito condominial se requer.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
19/12/2024 18:31

Recebidos os autos
19/12/2024 18:31

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 11:44

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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