03/02/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 13:41

Transitado em Julgado em 03/02/2025
03/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:31

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:41

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0806004-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO RICARDO SOARES GARCIA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Conforme já mencionado na decisão anterior, a documentação indicada é necessária para a análise da tese autoral de falha no procedimento administrativo que tratou do auto de infração, mostrando-se imprescindível o cumprimento da ordem.

Neste ponto, cumpre apontar que a emenda não satisfez o comando, haja vista que que a informação quanto ao processo administrativo deve ser obtida diretamente junto ao órgão de trânsito, não bastando a consulta no portal SEI.

Assim, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2024 11:24:40.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
17/12/2024 14:28

Recebidos os autos
17/12/2024 14:28

Indeferida a petição inicial
16/12/2024 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/12/2024 18:55

Recebidos os autos
16/12/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/12/2024 11:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2024 02:50

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:34

Recebidos os autos
21/11/2024 17:34

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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