11/09/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:47

Juntada de Certidão
29/08/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 08:28

Mandado devolvido redistribuido
14/08/2025 14:41

Juntada de Certidão
28/07/2025 19:48

Recebidos os autos
28/07/2025 19:48

Outras decisões
28/07/2025 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
18/07/2025 17:39

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:55

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 18:06

Recebidos os autos
27/02/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ODILON ANTUNES DE PAIVA em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:11

Decorrido prazo de ODILON ANTUNES DE PAIVA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 21:10

Mandado devolvido redistribuido
20/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722434-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: ODILON ANTUNES DE PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (Art. 239, CPC/2015).

E o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (art. 239, §1º, CPC/2015).

A citação é ato pelo qual o réu é integrado à demanda e dela é cientificado.

Deste modo, citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC/15, sendo indispensável à estabilização da relação processual, constituindo ato específico para cada demanda, de modo que a existência de qualquer vício em sua efetivação enseja nulidade arguível a qualquer tempo de jurisdição, pois consiste em matéria de ordem pública.

Com efeito, o comparecimento espontâneo do réu supre a citação.

Porém. nas hipóteses em que tal comparecimento efetua-se por meio de advogado, a jurisprudência pátria entende que é indispensável para tal finalidade a concessão expressa de poderes específicos para o recebimento de citação.

Conquanto a existência desse entendimento, é certo que o comparecimento espontâneo, consoante disposição do §1º, do art. 239, do CPC/15 supre a falta de citação, mesmo que o advogado que comparece tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, sem aqueles específicos para receber citação, uma vez que a prática de ato de defesa configura efetiva manifestação da parte nos autos.

Assim tem entendido o colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU.

CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CDA.

SÚMULA N. 7/STJ.

CDA APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA.

POSSIBILIDADE.

I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação.

II -

Por outro lado, não configura o comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato (...) VI - Recurso especial improvido”. (REsp 1165828/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO.

COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA PRÁTICA DE ATO DE DEFESA.

SUPRIMENTO DE CITAÇÃO. 1.

O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato citatório na forma do art. 214, § 1º, do CPC.

Referida orientação se aplica mesmo quando o procurador em questão não possui poderes para receber citação, como neste caso, ingressando com petição, com efeito de exceção de incompetência, arguindo continência (incompetência relativa) em relação a outro processo, em trâmite em outra vara, invocando os arts. 102, 104 e 106 do CPC e requerendo o deslocamento do feito. 2.

Não se exige procuração com poderes especiais (art. 215 do CPC) nesses casos, porque a citação não é feita na pessoa do advogado.

Aliás, não houve sequer citação, mas suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo, por intermédio do seu procurador constituído (art. 214, § 1º, do CPC). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 529.416/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015) Nessa mesma trilha, segue este egrégio Tribunal.

Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ? NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DA EXECUTADA ? BUSCA EM SÍTIOS ELETRÔNICOS ? CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL ? DOCUMENTO IDÔNEO E APTO A DEMONSTRAR O ENDEREÇO CORRETO ? JUNTADA PELO PRÓPRIO CREDOR ? COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO ? JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES DE CITAÇÃO AO PATRONO ? PEÇA QUE NÃO SE LIMITA À MERA JUNTADA ? ARGUMENTOS DE DEFESA NO QUE TANGE À NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO ? CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AUTOS ? SUPRESSÃO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. É nula a citação ocorrida em endereço indicado pelo exequente sem qualquer lastro de idoneidade na fonte de pesquisa, quando detentor de certidão da Junta Comercial em que registrado o endereço correto da executada. 2.

O comparecimento espontâneo da executada aos autos, ainda que o patrono seja destituído de poderes para receber citação, supre a nulidade apontada, pois a peça apresentada nos autos foi além do pedido de juntada de procuração, constituindo-se em nítida peça de defesa ao requerer a nulidade do ato, com ciência inequívoca das peças dos autos. 3.

Por conseguinte, o marco inicial do prazo do executado oferecer embargos à execução é a data em que compareceu espontaneamente ao processo. 4.

Recurso desprovido”. (Acórdão n.1016695, 07008314520178070000, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/05/2017, Publicado no DJE: 12/06/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL.

CITAÇÃO.

SUPRIMENTO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

PROCURAÇÃO.

PODERES ESPECÍFICOS.

PRESCINDE.

DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.

PRAZO.

POSSE POR TERCEIROS.

DESINTERESSE.

NOTIFICAÇÃO DA MORA.

VALIDADE.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

O comparecimento espontâneo da parte, ainda que por meio de advogado sem poderes específicos para receber citação, supre esta quando não há prejuízo à parte, definitivamente afastado quando exercida amplamente a defesa. 2.

Estando terceiro na posse do imóvel, não assiste à parte interesse em discutir as circunstâncias em que se deu a reintegração da posse do imóvel, se fora concedido ou não o prazo legal de desocupação. 3.

Não há impedimento ao saneamento do processo quando oportunizada à parte contrária defesa em razão do princípio do aproveitamento dos atos processuais e primazia pelo julgamento do mérito. 4.

Constituída a mora nos termos legais, presume-se válida, não havendo se falar em suspensão do feito ante seu questionamento em outro processo. 5.

Recurso desprovido”. (Acórdão n.963368, 20130110144903APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 02/09/2016.

Pág.: 316/342) No caso em apreço, o réu constituiu advogado – procuração de id 212097086 – sem poderes específicos para receber citação.

Entretanto, apresentou manifestação suscitando a ilegitimidade ativa (ID 212097083).

Conseguintemente, e seguindo o entendimento jurisprudencial, considero que houve o comparecimento espontâneo do réu, mostrando-se aperfeiçoada a citação.

Conquanto isso, não conheço da petição de id 12097083 , porquanto a medida liminar deferida ainda não foi executada, consoante o disposto no artigo 3o, §3o, do Decreto-lei n.911/69.

Ademais, a matéria suscitada pela parte ré consiste em preliminar que antecede o mérito da demanda, a ser apresentada em contestação, nos termos do art. 337, do CPC. À Secretaria para cadastrar o advogado do réu, indicado na procuração de id 212097086.

Cumpra-se a determinação contida na decisão de ID 211986345.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
18/12/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:26

Recebidos os autos
29/11/2024 16:26

Outras decisões
11/11/2024 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:53

Recebidos os autos
25/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:06

Recebidos os autos
15/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 07:59

Recebidos os autos
26/09/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/09/2024 06:48

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:00

Recebidos os autos
23/09/2024 15:00

Concedida a Medida Liminar
23/09/2024 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
23/09/2024 09:03

Recebidos os autos
23/09/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
23/09/2024 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/09/2024 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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