12/06/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:08

Transitado em Julgado em 07/06/2025
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EZEQUIAS DANTAS DE MORAIS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ERISRANE ERANE PAULA DE MORAIS em 06/06/2025 23:59.
18/05/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 16/05/2025.
16/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 15:06

Conhecido o recurso de ERISRANE ERANE PAULA DE MORAIS - CPF: *18.***.*71-84 (AGRAVANTE) e não-provido
13/05/2025 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/04/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:37

Expedição de Intimação de Pauta.
09/04/2025 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 18:32

Recebidos os autos
14/02/2025 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
14/02/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:55

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EZEQUIAS DANTAS DE MORAIS em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:21

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ERISRANE ERANE PAULA DE MORAIS em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 23:26

Juntada de Petição de contrarrazões
25/12/2024 02:02

Juntada de entregue (ecarta)
16/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0750666-55.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ERISRANE ERANE PAULA DE MORAIS AGRAVADO: EZERAN ERAN PAULA DE MORAIS, EZEQUIAS DANTAS DE MORAIS D E C I S Ã O RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Erisrane Erane Paula de Morais contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, que, nos autos da ação de inventário n.º 0713631-74.2023.8.07.0007, suspendeu o curso do processo até o julgamento de ação de prestação de contas ajuizada em nome do espólio, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: “(...) A suspensão do processo é necessária para que o julgamento da ação de prestação de contas determine elementos indispensáveis à apuração dos bens e débitos envolvidos no inventário” (ID nº 216190773, processo de origem nº 0713631-74.2023.8.07.0007).

Nas razões recursais, a agravante argumenta que a decisão de suspensão é equivocada e contraria o entendimento consolidado pela jurisprudência.

Afirma que a prestação de contas não constitui questão prejudicial ao inventário, razão pela qual o processo sucessório não deveria ser suspenso.

Aduz que a ação de prestação de contas foi ajuizada pelo agravado de forma maliciosa e com intuito protelatório, utilizando o espólio como meio de contornar acordo anterior firmado entre as partes para desistência recíproca de ações dessa natureza.

Defende que a suspensão do inventário gera prejuízos aos herdeiros, atrasando a partilha e possibilitando a deterioração dos bens, além do aumento de encargos financeiros devido à incidência de juros e correções monetárias sobre as dívidas do espólio.

Alega, ainda, que o parecer do Ministério Público na ação de prestação de contas aponta má-fé do agravado e o uso indevido do espólio para interesses particulares, evidenciando a ausência de motivos relevantes para a suspensão do inventário.

Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para que o curso da ação de inventário seja retomado imediatamente.

No mérito, pleiteia a cassação da decisão agravada, com o prosseguimento regular do inventário. É a síntese do que interessa.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II c/c art. 1.019, I, ambos do CPC).

Cabe salientar que neste momento processual se examina, tão somente, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ou seja, a análise fica restrita a verificação dos requisitos cumulativos exigidos, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo.

Cuida-se de decisão que, em processo de inventário, determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação de prestação de contas proposta pelo espólio em face da agravada, uma vez que haveria prejudicialidade externa da segunda ação em relação à primeira.

A recorrente sustenta que a prestação de contas não constitui questão prejudicial ao inventário, razão pela qual o processo sucessório não deveria ser suspenso.

Defende que a ação de prestação de contas foi ajuizada pelo agravado, na condição de inventariante, de forma maliciosa e com intuito protelatório, utilizando o espólio como meio de contornar acordo anterior firmado entre as partes para desistência recíproca de ações dessa natureza.

Malgrado haja indícios de que o inventariante age de forma contraditória ao ajuizar a ação de prestação de contas, fato destacado pelo Ministério Público de 1ª instância, a agravante não demonstra a urgência no pedido de antecipação da tutela recursal. É dizer: não comprova como o acervo hereditário poderá perecer ao se aguardar o julgamento da prestação de contas.

A urgência é requisito essencial para o deferimento da antecipação da tutela recursal, o qual não foi devidamente demonstrado pela agravante.

Assim, reservo-me a analisar a questão central do recurso por ocasião do julgamento pela Turma.

Desse modo, corroborando a decisão proferida pela Juízo a quo, não se vislumbra, por ora, fundamento jurídico que resguarde a pretensão formulada em sede recursal.

DISPOSITIVO Com essas considerações, INDEFIRO o pleito liminar.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Intime-se o Ministério Público para manifestação.

Comunique-se ao Juízo de 1ª instância.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
12/12/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 20:05

Recebidos os autos
11/12/2024 20:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
10/12/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/12/2024.
02/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 19:08

Recebidos os autos
27/11/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/11/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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