08/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 18:15

Juntada de Certidão
05/09/2025 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:04

Recebidos os autos
03/09/2025 15:04

Outras decisões
02/09/2025 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/09/2025 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:24

Juntada de Certidão
20/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
19/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
13/08/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:52

Juntada de Certidão
07/08/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
28/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:14

Expedição de Ofício.
11/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DORVALINA LOPES DE OLIVEIRA PORTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:49

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714036-43.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: DORVALINA LOPES DE OLIVEIRA PORTO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.

Diante da manifestação do DF, bem como considerando a concordância expressa da parte exequente com relação à obrigação de fazer, declaro-a satisfeita, já que devidamente cumprida.

A exequente juntou pedido de cumprimento de sentença com relação à obrigação de pagar.

Custas recolhidas (ID 221223872). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 221223870), bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.

Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, no percentual de 10%, nos termos do contrato de prestação de serviço (ID 204615179).

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Valor da causa retificado.

Intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
19/12/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:52

Recebidos os autos
18/12/2024 19:52

Outras decisões
18/12/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:12

Juntada de Certidão
05/12/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:49

Recebidos os autos
06/11/2024 13:49

Outras decisões
05/11/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
26/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:53

Recebidos os autos
06/09/2024 09:53

Outras decisões
05/09/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 15:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
19/07/2024 16:26

Recebidos os autos
19/07/2024 16:26

Outras decisões
19/07/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/07/2024 14:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2024 08:19

Distribuído por sorteio
18/07/2024 21:19

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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