26/02/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:07

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EVA NEY GOMES VELEDA DE ANDRADE em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 24/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
03/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

FORNECIMENTO DE FÁRMACO.

NEGATIVA ABUSIVA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer, determinando o custeio de tratamento oncológico (fornecimento de medicação específica e demais procedimentos), no prazo de 48 (quarenta e oito hora), sob pena de multa estabelecida, no caso de descumprimento.

Interposição de posterior agravo interno da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo requerido ao recurso. 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (ii) a operadora do plano de saúde pode recusar o custeio de medicamentos registrados na ANVISA, mas indicados off-label para o tratamento oncológico; (iii) o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem caráter vinculativo em casos de tratamento oncológico; e (iv) a fixação de multa coercitiva e do prazo para cumprimento são proporcionais às circunstâncias do caso. 3.

A tutela de urgência está amparada na demonstração da probabilidade do direito (Lei 9.656/98, art. 35-C) e no perigo de dano irreparável, evidenciado pelo risco de agravamento do quadro clínico e óbito da paciente. 4.

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça-STJ, a recusa de custeio com base no uso off-label é abusiva, especialmente quando respaldada por prescrição médica e registro do medicamento na ANVISA. 5.

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, mesmo que considerado taxativo, é desimportante em casos de tratamento oncológico.

A jurisprudência do Tribunal da Cidadania reconhece que tratamentos indispensáveis à sobrevivência do paciente devem ser cobertos, independentemente da inclusão no rol normativo da ANS. 6.

A multa coercitiva fixada é adequada, considerando a gravidade da situação e a necessidade de assegurar a efetividade da decisão judicial. 7.

Não se aplica o Tema 990 do STJ, pois o medicamento em questão é registrado na ANVISA, sendo apenas utilizado fora das indicações de bula. 8.

RECURSOS CONHECIDOS.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
30/01/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:58

Conhecido o recurso de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido
30/01/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 14:09

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de EVA NEY GOMES VELEDA DE ANDRADE em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2024.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do 8ª TURMA CÍVEL DESEMBARGADOR DIAULAS COSTA RIBEIRO faço público a todos os interessados que, no dia 30 de Janeiro de 2025 (Quinta-feira) com início às 13h30, na 8TCV, Sala nº 334, Palácio da Justiça realizar-se-á a 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 8ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 11 de dezembro de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 8ª Turma Cível
11/12/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
11/12/2024 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/12/2024.
06/12/2024 11:39

Recebidos os autos
06/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
04/12/2024 17:52

Recebidos os autos
04/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
03/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:17

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2024.
25/11/2024 13:03

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Retirado
25/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 21:26

Recebidos os autos
22/11/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
22/11/2024 12:12

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:27

Juntada de intimação de pauta
21/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2024 19:33

Recebidos os autos
19/11/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/11/2024 10:32

Juntada de Petição de impugnação
19/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 20:36

Recebidos os autos
13/11/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
13/11/2024 13:03

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/11/2024 12:37

Juntada de Petição de agravo interno
30/10/2024 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 23:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 19:13

Recebidos os autos
22/10/2024 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/10/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714036-43.2024.8.07.0018

Dorvalina Lopes de Oliveira Porto

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0744556-40.2024.8.07.0000

Silvana Fernandes Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Ketley Sarah Messias da Conceicao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 22:47

Exibir Processo

Processo nº 0011518-17.2011.8.07.0006

Saga Sociedade Anonima Goias de Automove...

Paulo Roberto Franca Perna

Advogado: Rodrigo Kochenborger

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2020 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0752085-13.2024.8.07.0000

Edilton Ribeiro Jardins

Nss Representacao Comercial de Veiculos ...

Advogado: Joao Carlos de Sousa Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0012705-89.2013.8.07.0006

Lilian Chaul de Souza

Marcio Soares de Souza

Advogado: Tayron Karlos de Azevedo Valentim dos SA...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2020 15:05

Exibir Processo