14/07/2025 20:12

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 18:35

Transitado em Julgado em 09/07/2025
14/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 17:14

Recebidos os autos
08/07/2025 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 00:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/07/2025 21:02

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:09

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:08

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2025 18:08

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:08

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:13

Juntada de Certidão
19/06/2025 03:05

Juntada de Certidão
07/04/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:56

Expedição de Autorização.
01/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
07/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:40

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:26

Decorrido prazo de HELLEN CAROLINA CAETANO MENEZES em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:38

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0788287-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELLEN CAROLINA CAETANO MENEZES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A HELLEN CAROLINA CAETANO MENEZES - CPF/CNPJ: *01.***.*44-22 ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

Além disso, a interrupção do prazo prescricional ocorre com o requerimento, realizado pela parte requerente, para fins de pagamento da dívida perante a Administração Pública.

No caso dos autos, a dívida cobrada refere-se a período inferior a cinco anos contados do ajuizamento da ação, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID .

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 746,06 (setecentos e quarenta e seis reais e seis centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida”, por tratar-se de dívida de pequeno valor e com baixa conflituosidade.

Após, encaminhem-se os autos ao Distrito Federal para que, no prazo de 15 dias, elabore os cálculos do valor atualizado do débito.

Vindo os cálculos do valor devido, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem apresentação dos valores pela Fazenda Pública, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo e com a devolução intimem-se as partes.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão, sendo-lhe oportunizado ainda que apresente seus dados bancários para futuro recebimento dos valores.

Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pequeno valor ou, se for o caso, expeça-se a requisição de precatório.

Caso haja impugnação aos cálculos apresentados, ouça-se a parte executada para manifestação em 15 dias e venham os autos conclusos.

Sendo expedida a RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Com a notícia de pagamento, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento e retornem conclusos para sentença.

Na eventualidade do transcurso do prazo de 60 dias, sem notícia do pagamento da RPV, retornem os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e, em seguida, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09.

Realizado o bloqueio, ouça-se o Distrito Federal no prazo de cinco dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo impugnação proceda-se à liberação da quantia em favor da parte credora e venham os autos conclusos para sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
13/12/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:41

Recebidos os autos
13/12/2024 18:41

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/12/2024 17:13

Juntada de Petição de réplica
09/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:52

Recebidos os autos
04/10/2024 18:52

Outras decisões
02/10/2024 23:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/10/2024 23:19

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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