30/10/2023 01:14

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 01:13

Juntada de Certidão
21/10/2023 21:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/10/2023 21:19

Juntada de Certidão
28/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/09/2023 10:30

Juntada de Certidão
28/09/2023 10:30

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:39

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DA VEIGA RODARTE DE ALMEIDA em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 15:33

Expedição de Carta.
29/08/2023 00:35

Publicado Sentença em 29/08/2023.
28/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0741526-80.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINA DA VEIGA RODARTE DE ALMEIDA REQUERIDO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por ANA CAROLINA DA VEIGA RODARTE DE ALMEIDA em face de REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte autora, ID 168517466, extingo o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 22 de agosto de 2023, às 13:38:13.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
22/08/2023 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2023 17:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 17:17

Recebidos os autos
22/08/2023 17:17

Extinto o processo por desistência
22/08/2023 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2023 00:31

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0741526-80.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINA DA VEIGA RODARTE DE ALMEIDA REQUERIDO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que haja a baixa do protesto efetivado em seu nome, uma vez que se refere a débitos já quitados.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, sobretudo considerando que, a princípio, sequer há necessidade de intervenção judicial para a baixa do protesto, mas apenas o recolhimento das custas, conforme e-mail enviado pelo cartório em 24/07/2023, colacionado no 166887527, fl. 12.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 31 de julho de 2023, às 11:49:46.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
31/07/2023 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 11:58

Recebidos os autos
31/07/2023 11:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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