05/12/2023 21:19

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 21:18

Expedição de Certidão.
05/12/2023 21:18

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 16:51

Recebidos os autos
05/12/2023 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2023 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/12/2023 15:56

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:56

Juntada de Alvará de levantamento
29/11/2023 08:03

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:59

Recebidos os autos
27/11/2023 13:58

Outras decisões
27/11/2023 06:04

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 20:35

Juntada de Certidão
26/11/2023 20:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/11/2023 15:51

Recebidos os autos
24/11/2023 15:51

Outras decisões
23/11/2023 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/11/2023 17:16

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:21

Decorrido prazo de MARIA ISLAINY TAVARES em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 20:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 20:00

Recebidos os autos
06/11/2023 20:00

Outras decisões
06/11/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/10/2023 14:16

Recebidos os autos
04/10/2023 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2023 22:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/10/2023 22:14

Juntada de Certidão
03/10/2023 19:06

Recebidos os autos
03/10/2023 19:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
27/09/2023 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2023 15:01

Decorrido prazo de MARIA ISLAINY TAVARES - CPF: *38.***.*19-54 (EXECUTADO) em 25/09/2023.
26/09/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA ISLAINY TAVARES em 25/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 16:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2023 14:43

Recebidos os autos
28/08/2023 14:43

Outras decisões
27/08/2023 08:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/08/2023 04:26

Processo Desarquivado
26/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 14:37

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de MARIA ISLAINY TAVARES em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:40

Publicado Intimação em 08/08/2023.
07/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706494-44.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME REU: MARIA ISLAINY TAVARES SENTENÇA RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA propôs ação de cobrança, segundo o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de MARIA ISLAINY TAVARES, conforme qualificação constante nos autos, Narrou que as partes firmaram, em 08/02/2020, contrato de prestação de serviços educacionais.

Disse que a requerida se encontra inadimplente em relação às mensalidades de maio a outubro de 2020.

Requereu a condenação da ré para pagar R$3.517,94.

A inicial veio instruída com documentos.

Na audiência de conciliação, embora devidamente citada/intimada, a parte requerida não compareceu. É o sucinto relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A parte ré regularmente citada e intimada (ID 165588229) e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência, deixou de comparecer, consoante ata de ID 167398705, motivo pelo qual, DECRETO-LHE A REVELIA.

Inicialmente, ressalto que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a ausência de comparecimento na audiência designada ou a não apresentação de contestação importa na decretação da revelia da parte ré, com a aplicação dos efeitos dela decorrentes, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, sendo que um dos referidos efeitos é a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

No entanto, tal presunção de veracidade é relativa e deve estar em consonância com os demais elementos constantes dos autos, não eximindo, assim, a parte autora da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isso quer dizer que a presunção de veracidade incide apenas sobre os eventuais fatos impeditivos, modificativos e extintivos incidentes sobre os alegados direitos, cujo ônus probatório resta a cargo da parte ré.

O próprio citado art. 20 da Lei nº 9.099/95 propõe tal conclusão, na medida em que preconiza que “reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”.

Assim, deve-se analisar se a autora cumpriu com seu ônus probatório, trazendo aos autos um mínimo de provas dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do citado art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, os quais se presumem isentos de quaisquer fatos modificativos, extintivos e impeditivos, ante a inércia do réu.

Nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Na hipótese, restou incontroverso o negócio jurídico estabelecido entre as partes, conforme contrato de ID 159410030, visto que o documento acostado demonstra que a ré matriculou sua filha no cursinho pré-vestibular e se obrigou a pagar pelos serviços educacionais.

Tendo em vista que a autora apresentou documentação que emprestam veracidade para suas alegações, o pagamento da dívida em aberto é medida que se impõe.

Caberia à parte requerida produzir provas que pudessem alterar o convencimento, todavia não o fez.

Se outras provas deveriam ser produzidas, como a comprovação de que realizou os pagamentos ou, ainda, qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não o foram em razão da desídia do próprio réu, que frustrou a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$3.517,94 (três mil quinhentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios nos termos do 55 da L. 9099/95.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se no DJe.

Intimem-se, ANOTANDO-SE NO PJE A REVELIA.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
03/08/2023 17:53

Recebidos os autos
03/08/2023 17:53

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/08/2023 13:37

Recebidos os autos
03/08/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/08/2023 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
02/08/2023 17:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 19:08

Recebidos os autos
28/07/2023 19:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2023 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 01:29

Decorrido prazo de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 12:57

Recebidos os autos
27/06/2023 12:57

Outras decisões
27/06/2023 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/06/2023 12:05

Juntada de Certidão
26/06/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:28

Recebidos os autos
26/06/2023 17:28

Indeferido o pedido de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-07 (AUTOR)
26/06/2023 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/06/2023 16:07

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 13:48

Juntada de Certidão
01/06/2023 13:38

Recebidos os autos
01/06/2023 13:38

Outras decisões
31/05/2023 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
31/05/2023 17:37

Decorrido prazo de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-07 (AUTOR) em 27/05/2023.
28/05/2023 01:04

Decorrido prazo de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME em 27/05/2023 06:00.
24/05/2023 00:31

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 15:16

Recebidos os autos
22/05/2023 15:16

Outras decisões
22/05/2023 09:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/05/2023 09:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727082-79.2022.8.07.0015

Lusiene Torres Damasceno

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Allan Rodrigo Araujo de Abrantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2022 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0702700-67.2023.8.07.0021

W2Sat Rastreamento Veicular Eireli - ME

Jose Valfrides Garcia

Advogado: Jady Neres da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0732059-77.2023.8.07.0016

Marinilton Silva Ferreira

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 06:48

Exibir Processo

Processo nº 0705480-25.2023.8.07.0006

Fernando Lourenco dos Santos

Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernam...

Advogado: Joao Fernando Bruno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0729481-44.2023.8.07.0016

Marcia Maria da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 16:28

Exibir Processo