27/11/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
26/11/2023 04:03

Processo Desarquivado
25/11/2023 05:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/10/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 12:44

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:44

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 10:16

Recebidos os autos
18/10/2023 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2023 16:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/10/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 16:01

Cancelada a movimentação processual
11/10/2023 16:01

Desentranhado o documento
11/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:01

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:59

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 22:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 17:12

Recebidos os autos
29/09/2023 17:12

Outras decisões
29/09/2023 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/09/2023 16:40

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:21

Recebidos os autos
29/09/2023 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
26/09/2023 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2023 16:06

Recebidos os autos
26/09/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/09/2023 10:51

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 03:49

Decorrido prazo de FERNANDO LOURENCO DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2023 04:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/08/2023 17:51

Expedição de Certidão.
08/08/2023 01:40

Publicado Intimação em 08/08/2023.
07/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705480-25.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO LOURENCO DOS SANTOS REQUERIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS SENTENÇA FERNANDO LOURENÇO DOS SANTOS propôs ação de conhecimento, segundo o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A (CASAS PERNAMBUCANAS), conforme qualificação constante nos autos, Narrou o autor que, em 28/03/2023, adquiriu da ré “Chip Pernambucanas – Plano Cartão Pernambucanas” pelo valor de R$129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos).

Explicou que o prazo para a entrega do produto se daria em até 15 (quinze) dias, o que não ocorreu.

Explicou que tentou solucionar a questão, mas não logrou êxito.

Requereu a rescisão contratual e a condenação da ré para pagar R$129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos).

A inicial veio instruída com documentos.

A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos.

Não suscitou preliminares.

No mérito, confirmou que o autor efetivou a compra do Chip Pernambucanas.

Disse que, uma vez verificada tal ocorrência e em atendimento à solicitação da parte autora, verificou-se que para solução do problema era necessário o contato com o setor responsável.

Esclareceu que a demandada prestou todo o auxílio ao requerente, fornecendo as informações necessárias e orientando a buscar o setor responsável para a solução do problema.

Pleiteou a improcedência dos pedidos formulado na inicial.

Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram.

O autor apresentou petição de ID 166541334. É o sucinto relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Assim, julgo antecipadamente a lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidor, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

Da análise da questão fática narrada e das provas acostadas aos autos, restou incontroversa a compra do produto junto ao requerido, bem como o seu pagamento (ID 157267550).

Ademais, restou esclarecido ainda que a mercadoria não foi entregue.

A requerida, por sua vez, não logrou êxito em comprovar que realizou a entrega do Chip Pernambucanas ou, ainda, qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, diante do pagamento efetivado pelo autor e do não cumprimento da obrigação da ré, é devida a rescisão contratual e a restituição do valor total de R$129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para rescindir a relação contratual estabelecida entre as partes e para condenar a ré a restituir ao requerente a importância de R$129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos), devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT desde a data do desembolso (28/03/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.

Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios nos termos do 55 da L. 9099/95.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
03/08/2023 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 18:11

Recebidos os autos
03/08/2023 18:11

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/08/2023 14:33

Recebidos os autos
03/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/08/2023 01:23

Decorrido prazo de FERNANDO LOURENCO DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 12:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/07/2023 07:52

Decorrido prazo de FERNANDO LOURENCO DOS SANTOS - CPF: *10.***.*02-20 (REQUERENTE) em 21/07/2023.
22/07/2023 01:33

Decorrido prazo de FERNANDO LOURENCO DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
19/07/2023 13:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 08:20

Juntada de Petição de contestação
03/06/2023 10:09

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
26/05/2023 15:27

Recebidos os autos
26/05/2023 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2023 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2023 19:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 19:31

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:01

Recebidos os autos
11/05/2023 17:01

Outras decisões
11/05/2023 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/05/2023 16:20

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/05/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 13:52

Recebidos os autos
03/05/2023 13:52

Determinada a emenda à inicial
02/05/2023 17:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/05/2023 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/05/2023 17:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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