15/04/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 17:29

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:57

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
25/03/2025 15:18

Recebidos os autos
25/03/2025 15:18

Extinto o processo por desistência
17/03/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:58

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 18:24

Recebidos os autos
14/02/2025 18:24

Outras decisões
31/01/2025 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/01/2025 14:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/12/2024 02:43

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0805071-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO QUEIROZ VILAS BOAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que a parte autora alega existir inconsistências no auto de infração, bem como ausência de notificação de autuação e penalidade, deverá acostar aos autos o processo administrativo correspondente, a fim de possibilitar a análise das irregularidades apontadas.

Antecipo que não há que se falar em prova negativa, uma vez que o documento pode ser obtido no app DETRAN Digital, mediante login/senha, peça opção: protocolo-e – nova solicitação – protocolo – solicitação de acesso a processo.

Além disso, pode requerer, pessoalmente, perante o órgão de trânsito correspondente.

Ademais, a mera busca no sistema SEI não é o bastante para fundamentar a não realização da diligência e eventual negativa no fornecimento dos referidos documentos pela Administração.

Destarte, concedo prazo suplementar de 15 (quinze) dias, para que seja acostado aos autos o processo administrativo, em que consta tanto a infração lavrada em nome da parte demandante, quanto as notificações enviadas.

O insucesso na obtenção da referida documentação deverá ser comprovado.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
04/12/2024 13:34

Recebidos os autos
04/12/2024 13:34

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/11/2024 14:54

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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