10/09/2025 14:24

Arquivado Provisoramente
10/09/2025 14:24

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 20:45

Juntada de Certidão
08/09/2025 20:45

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:44

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 04:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:28

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
14/08/2025 04:48

Processo Desarquivado
14/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.
04/06/2025 14:10

Arquivado Provisoramente
04/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:55

Expedição de Ofício.
27/05/2025 18:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 06:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de LEILA FERREIRA DE SOUZA COELHO em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:31

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709974-62.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LEILA FERREIRA DE SOUZA COELHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, oficie-se a COORPRE conforme decisão em ID 221042813 e expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 15:17:08.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
25/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:26

Recebidos os autos
23/04/2025 09:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/04/2025 15:20

Cancelada a movimentação processual
22/04/2025 15:20

Desentranhado o documento
22/04/2025 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/04/2025 15:19

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:37

Expedição de Ofício.
10/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de LEILA FERREIRA DE SOUZA COELHO em 10/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709974-62.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LEILA FERREIRA DE SOUZA COELHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE nº 1.491.414 – DF para reconhecer a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial.

Diante dessa realidade e do requerimento da parte autora, determino que seja observado o novo teto estabelecido pela Lei Distrital nº 6.618/20.

O assunto vem sendo decidido reiteradas vezes pelo Supremo Tribunal Federal que em sua grande maioria tem decidido pela não aplicação do Tema 792.

Nos REs nº 1.361.600 e 1.370.37, julgado em 19/09/2022, a Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Extraordinário, a fim de deferir o pedido de expedição do requisitório nos termos da Lei Distrital 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de RPV, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli.

Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.9.2022 a 16.9.2022.

O mesmo ocorreu na Rcl 55040 AgR; Rcl 52551; RE 1383581 AgR; Rcl 55307 AgR; RE 1361600 AgR; RE 1361600 AgR-ED; RE 1414943 ED; ARE 1446156 AgR-ED; e Rcl 52551 AgR-ED.

Verifica-se que o ofício ID 149950551 é de R$ 17.955,39 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, trinta e nove centavos), aferidos na data 10/01/2023, encontra-se, portanto, no novo limite para expedição de RPV.

Assim, oficie-se à COORPRE para que informe se o precatório de ID 149950551 ainda não foi pago e, caso não tenha sido, que seja cancelado.

Em substituição, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitados a 20 salários-mínimos, conforme petição do exequente ID 220800213.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s), quando então os autos deverão retornar conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 15:30:05.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
16/12/2024 15:47

Recebidos os autos
16/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:47

Deferido o pedido de LEILA FERREIRA DE SOUZA COELHO - CPF: *29.***.*16-20 (EXEQUENTE).
16/12/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/12/2024 13:54

Processo Desarquivado
13/12/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 17:56

Arquivado Provisoramente
18/02/2023 17:55

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/01/2023 17:04

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:57

Juntada de Certidão
10/01/2023 15:03

Recebidos os autos
10/01/2023 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/09/2022 13:30

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2022 15:34

Recebidos os autos
14/07/2022 15:34

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2022 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/07/2022 04:08

Processo Desarquivado
11/07/2022 22:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 12:08

Arquivado Definitivamente
21/06/2022 12:08

Transitado em Julgado em 21/06/2022
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de LEILA FERREIRA DE SOUZA COELHO em 23/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 07:31

Publicado Sentença em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:27

Recebidos os autos
27/04/2022 14:27

Julgado procedente o pedido
19/04/2022 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/04/2022 19:15

Juntada de Certidão
19/04/2022 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de LEILA FERREIRA DE SOUZA COELHO em 31/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:31

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 19:07

Recebidos os autos
21/03/2022 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/03/2022 16:54

Expedição de Certidão.
17/03/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de LEILA FERREIRA DE SOUZA COELHO em 03/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:50

Publicado Certidão em 21/02/2022.
21/02/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:07

Expedição de Certidão.
16/02/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:33

Publicado Certidão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 17:03

Expedição de Certidão.
11/02/2022 11:44

Juntada de Petição de contestação
12/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
16/12/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 16:31

Recebidos os autos
16/12/2021 16:31

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2021 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/12/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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