26/04/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 09:23

Recebidos os autos
03/04/2025 09:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
02/04/2025 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/04/2025 16:29

Transitado em Julgado em 11/03/2025
03/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:46

Juntada de Certidão
14/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 14/02/2025.
13/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 19:08

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:47

Recebidos os autos
11/02/2025 16:47

Extinto o processo por desistência
07/02/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
05/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
25/01/2025 17:34

Recebidos os autos
25/01/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
17/01/2025 16:35

Juntada de Certidão
24/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
24/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0752862-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) MEEIRO: WALCE MATTOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preceitua o art. 1º da Lei 6858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." O Art. 666 do CPC prevê que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858.

Requer a autora o levantamento de restos salariais deixados pelo falecido LENYR PEREIRA DA SILVA e depositados em sua conta bancária.

Apesar de independer de inventário o levantamento pretendido, deve ser provado que o falecido não deixou outros dependentes habilitados, diante da preferência legal estatuída no art. 1º da Lei 6858.

Dessa forma, deverá ser trazido declaração do órgão pagador informando se o falecido deixou dependentes habilitados a receber pensão por morte.

Para tanto, concedo o prazo de quinze dias.

I.

Brasília-DF, 18 de dezembro de 2024.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
19/12/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:33

Recebidos os autos
18/12/2024 16:33

Outras decisões
16/12/2024 14:42

Expedição de Ofício.
13/12/2024 10:08

Recebidos os autos
13/12/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/12/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
12/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:51

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:45

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 15:05

Recebidos os autos
05/12/2024 15:05

Outras decisões
04/12/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
03/12/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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