14/08/2025 21:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/08/2025 20:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 20:39

Juntada de Certidão
14/08/2025 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 03:30

Decorrido prazo de SIDNEY DUARTE BARBOSA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:30

Decorrido prazo de THALITA DUARTE BARBOSA ZAGO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:30

Decorrido prazo de VANESSA DUARTE BARBOSA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:30

Decorrido prazo de THAIS BERGO DUARTE BARBOSA em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 21:00

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:50

Juntada de Petição de apelação
05/08/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de SIDNEY DUARTE BARBOSA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de THALITA DUARTE BARBOSA ZAGO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de VANESSA DUARTE BARBOSA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de THAIS BERGO DUARTE BARBOSA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
13/07/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 19:50

Recebidos os autos
11/07/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/07/2025 19:50

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
10/07/2025 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:54

Recebidos os autos
07/07/2025 16:54

Outras decisões
07/07/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
07/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755243-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS BERGO DUARTE BARBOSA, VANESSA DUARTE BARBOSA, THALITA DUARTE BARBOSA ZAGO, SIDNEY DUARTE BARBOSA REU: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovida a sucessão processual, às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais de ID 237267888.

Havendo concordância quanto aos honorários, efetuem o pagamento das respectivas cotas no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 20:32:28.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02
27/06/2025 20:35

Recebidos os autos
27/06/2025 20:35

Outras decisões
27/06/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
27/06/2025 18:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/06/2025 03:19

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 20:17

Recebidos os autos
02/06/2025 20:17

Outras decisões
02/06/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
02/06/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 10:00

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
25/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:30

Decorrido prazo de JOSE AMANDO BARBOSA MOTA em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 14:23

Recebidos os autos
24/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:23

Deferido o pedido de JOSE AMANDO BARBOSA MOTA - CPF: *34.***.*39-87 (AUTOR), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (REU).
24/04/2025 14:23

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
24/04/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
24/04/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:57

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:05

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:52

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:52

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 23:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 23:16

Recebidos os autos
24/03/2025 23:15

Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 23:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/03/2025 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
22/03/2025 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:34

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de JOSE AMANDO BARBOSA MOTA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755243-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AMANDO BARBOSA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: THAIS BERGO DUARTE BARBOSA REU: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o autor traga relatório médico atualizado, sob pena de indeferimento da reavaliação dos efeitos da tutela e do aditamento dos pedidos iniciais e da reavaliação dos efeitos da tutela, requeridos ao id. 224487291.

Cumprida a determinação, volvam os autos conclusos.

Caso o prazo transcorra "in albis" novamente, ficam desde já indeferidos os pedidos apresentados no id. 224487291, devendo a Secretaria intimar o Ministério Público para apresentar parecer.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2025 14:51:57.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
08/03/2025 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 16:18

Recebidos os autos
07/03/2025 16:18

Outras decisões
07/03/2025 06:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
07/03/2025 06:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de JOSE AMANDO BARBOSA MOTA em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 13:06

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755243-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AMANDO BARBOSA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: THAIS BERGO DUARTE BARBOSA REU: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 225187068 a parte autora informa que o laudo de ID 223183932 é de 21.11.2024, ou seja, anterior a tutela.

Nesse contexto, junta a parte autora relatório médico atualizado, pois é mister que este juízo reavalie os efeitos da tutela com base em critérios objetivos que revelem o atual estado de saúde.

Sem prejuízo, aguarde-se prazo para a parte autora se manifestar em réplica, conforme certidão de ID 225067690.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 18:36:19.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02
11/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 18:53

Recebidos os autos
07/02/2025 18:53

Outras decisões
07/02/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
07/02/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 21:30

Juntada de Certidão
06/02/2025 20:03

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 19:19

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 17:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 17:34

Recebidos os autos
03/02/2025 17:34

Outras decisões
03/02/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
03/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:26

Decorrido prazo de JOSE AMANDO BARBOSA MOTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:26

Decorrido prazo de JOSE AMANDO BARBOSA MOTA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 08:48

Publicado Decisão em 21/01/2025.
24/01/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
24/01/2025 02:57

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 22:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 19:49

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
21/01/2025 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 17:18

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 19:46

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 07:13

Recebidos os autos
17/01/2025 07:13

Recebida a emenda à inicial
16/01/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
16/01/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755243-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AMANDO BARBOSA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: THAIS BERGO DUARTE BARBOSA REU: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a carta precatória de intimação da tutela de emergência nº 1000630-59.2025.8.11.0041, regularmente cumprida.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 13:11:10.

GRACE KIOKO NISIGUCHI DE SOUSA Servidor Geral
15/01/2025 13:13

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755243-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AMANDO BARBOSA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: THAIS BERGO DUARTE BARBOSA REU: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo os esclarecimentos de ID 222536729.

Analisando com mais vagar os documentos que instruíram a inicial, constata-se ausente contrato com o plano de saúde.

Promova a parte autora a juntada do contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

Com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 13 de janeiro de 2025 17:49:23.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02
13/01/2025 18:32

Recebidos os autos
13/01/2025 18:32

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
13/01/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:12

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755243-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AMANDO BARBOSA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: THAIS BERGO DUARTE BARBOSA REU: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda não é satisfativa, posto que o comprovante de residência, ID 221741773, está em nome do representante legal.

Concedo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e revogação da tutela, ao autor para trazer aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como contrato de plano de saúde firmado com a parte ré.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 18:37:12.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02
08/01/2025 18:58

Recebidos os autos
08/01/2025 18:58

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
08/01/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755243-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AMANDO BARBOSA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: THAIS BERGO DUARTE BARBOSA REU: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Liminar apreciada e concedida pelo juiz do plantão ao ID 221939363.

Do pedido de gratuidade de justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de todas as contas bancárias e de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Da necessidade de emenda Além disso, a inicial não se encontra em termos.

Emende-se para: a) anexar instrumento de procuração, esclarecendo acerca de eventual incapacidade do autor, caso em que a representação processual deverá ser regularizada por meio de representante legal; b) juntar comprovante de endereço atualizado e em nome próprio; c) adequar os pedidos, que devem ser certos e determinados, na forma dos artigos 322 e 324, do CPC.

Diante disso, deverá a parte requerente individualizar expressamente na sua peça inicial, mormente no tópico dos pedidos, tanto de Tutela Provisória como de mérito, todos os insumos/tratamentos/procedimentos/materiais que foram negados e requer sejam fornecidos, acompanhados da devida justificativa médica.

A individualização mostra-se importante também para permitir o contraditório efetivo e a certeza quanto à tutela pretendida.

Necessário reiterar que os pedidos de liminar e mérito devem guardar correspondência com os relatórios médicos anexados aos autos; d) trazer nova petição inicial na íntegra, dispensada a juntada de documentos já anexados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 3 de janeiro de 2025 23:31:17.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02
06/01/2025 02:46

Recebidos os autos
06/01/2025 02:46

Determinada a emenda à inicial
02/01/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
02/01/2025 14:18

Juntada de Certidão
02/01/2025 13:53

Recebidos os autos
02/01/2025 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
02/01/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
02/01/2025 11:50

Recebidos os autos
02/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
02/01/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755243-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AMANDO BARBOSA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: THAIS BERGO DUARTE BARBOSA REU: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da exclusão da escolha do Juízo 100% Digital, retiro a anotação do sistema.

O ID 221741749 não atende à determinação precedente (ID 221105747).

Emende-se a inicial, sob pena de indeferimento, para: a) juntar comprovante de endereço atualizado e em nome próprio; b) adequar os pedidos, que devem ser certos e determinados, na forma dos artigos 322 e 324, do CPC.

Diante disso, deverá a parte requerente individualizar expressamente na sua peça inicial, mormente no tópico dos pedidos, tanto de Tutela Provisória como de mérito, todos os insumos/tratamentos/procedimentos/materiais que foram negados e requer sejam fornecidos, acompanhados da devida justificativa médica.

A individualização mostra-se importante também para permitir o contraditório efetivo e a certeza quanto à tutela pretendida.

Necessário reiterar que os pedidos de liminar e mérito devem guardar correspondência com os relatórios médicos anexados aos autos.

Atente-se, ainda, para esclarecer se será necessário o fornecimento dos medicamentos descritos no ID 220992516; c) anexar a negativa do plano de saúde; d) trazer nova petição inicial na íntegra, dispensada a juntada de documentos já anexados aos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de dezembro de 2024 18:50:42.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05
24/12/2024 15:41

Recebidos os autos
24/12/2024 15:41

Determinada a emenda à inicial
23/12/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
23/12/2024 15:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2024 11:02

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 02:42

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755243-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AMANDO BARBOSA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: THAIS BERGO DUARTE BARBOSA REU: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, contracheque ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de todas as contas bancárias e de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Além disso, a inicial não se encontra em termos.

Emende-se para: a) regularizar a representação processual, pois a procuração deve vir em nome do autor/curatelado e assinada pelo representante legal ou por ambos, em caso de incompetência relativa; b) juntar comprovante de endereço atualizado e em nome próprio; c) adequar os pedidos, que devem ser certos e determinados, na forma dos artigos 322 e 324, do CPC.

Diante disso, deverá a parte requerente individualizar expressamente na sua peça inicial, mormente no tópico dos pedidos, tanto de Tutela Provisória como de mérito, todos os insumos/tratamentos/procedimentos/materiais que foram negados e requer sejam fornecidos, acompanhados da devida justificativa médica.

A individualização mostra-se importante também para permitir o contraditório efetivo e a certeza quanto à tutela pretendida.

Necessário reiterar que os pedidos de liminar e mérito devem guardar correspondência com os relatórios médicos anexados aos autos; d) anexar a negativa do plano de saúde; e) trazer nova petição inicial na íntegra, dispensada a juntada de documentos já anexados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora selecionou a opção “processo 100% digital”, o que significa que as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021.

Assim, a petição inicial deverá ser emendada nos seguintes termos: a) Indicar o endereço eletrônico e/ou número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial; b) Indicar o endereço eletrônico do réu ou outro meio digital que permita sua localização por via eletrônica.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital”.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 19:43:11.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
16/12/2024 19:55

Recebidos os autos
16/12/2024 19:54

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
16/12/2024 17:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/12/2024 17:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:53

Recebidos os autos
16/12/2024 16:53

Outras decisões
16/12/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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