10/02/2025 15:49

Baixa Definitiva
10/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:48

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DIRETORA DA FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:15

Decorrido prazo de THOMAS BARRETO MATSUMOTO em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2024.
17/12/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXAME SUPLETIVO A MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR.

LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA.

TEMA 1.127 DO STF.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

INCIDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a tese fixada pelo STJ para o Tema 1.127, “É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.” Na modulação dos efeitos do julgado, a Corte Superior decidiu que a tese não alcança as decisões judiciais que autorizaram, até a publicação do referido acórdão, pessoas menores de 18 (dezoito) anos, antes da conclusão da educação básica, a se submeterem ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos. 2.

No caso, a sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que aplique ao impetrante o exame supletivo de ensino médio em todas as suas etapas e, em caso de aprovação, lhe outorgue o certificado de conclusão do ensino médio, foi proferida em 22/07/2019, quando o impetrante tinha 17 anos de idade, ao passo que a publicação do acórdão do REsp 1.945.879/CE ocorreu em 13/6/2024.

Logo, como há incidência da modulação dos efeitos aplicada no julgamento do Tema Repetitivo 1127/STJ, a decisão deve ser mantida. 3.

Remessa oficial conhecida e não provida.
13/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:03

Conhecido o recurso de THOMAS BARRETO MATSUMOTO - CPF: *54.***.*32-85 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/11/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:57

Expedição de Intimação de Pauta.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 18:47

Recebidos os autos
24/10/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
23/10/2024 19:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 13
23/10/2024 19:35

Juntada de Certidão
16/01/2020 13:31

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 13
18/12/2019 12:43

Decorrido prazo de T. B. M. - CPF: *54.***.*32-85 (JUÍZO RECORRENTE) em 17/12/2019.
18/12/2019 12:43

Juntada de Certidão
18/12/2019 02:40

Decorrido prazo de THOMAS BARRETO MATSUMOTO em 17/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 03:07

Publicado Decisão em 26/11/2019.
25/11/2019 15:36

Juntada de Petição de Outras ciências;
25/11/2019 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 16:20

Recebidos os autos
22/11/2019 16:20

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 13
22/11/2019 15:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
26/08/2019 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
26/08/2019 13:02

Juntada de Certidão
25/08/2019 21:59

Juntada de Petição de manifestação em Segundo Grau
21/08/2019 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 12:13

Juntada de Certidão
21/08/2019 07:24

Juntada de Certidão
19/08/2019 15:31

Recebidos os autos
19/08/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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