18/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/08/2025 12:13

Juntada de Certidão
18/08/2025 07:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0743263-35.2024.8.07.0000 RECORRENTE: REFRIAR REFRIGERAÇÃO LTDA RECORRIDO: DMS SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A sentença que julga improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos de execução produzem efeitos imediatos, todavia, é possível atribuir efeito suspensivo se for demonstrada a possibilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.102, § 4º, do CPC. 2.

No caso em exame, a determinação de levantamento de valores somente após o trânsito em julgado dos embargos à execução constitui exercício do poder geral de cautela do magistrado. 3.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.

A parte recorrente alega violação ao artigo 1.012, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil e ao enunciado 317 da Súmula do STJ, asseverando ser expressa a norma no sentido de que a sentença de improcedência dos embargos à execução produz efeitos imediatos, mostrando-se descabido aguardar seu o trânsito em julgado para a adoção de medidas executivas, notadamente quando os fundamentos para tanto residem em legislação já revogada – no caso, o artigo 1.102, §4º, do CPC/1973.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial reúne condições de trânsito, quanto à alegação de ofensa ao artigo 1.012, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil.

A matéria encontra-se devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho jurídico infraconstitucional que merece a apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
05/08/2025 14:55

Recebidos os autos
05/08/2025 14:55

Recurso especial admitido
04/08/2025 10:34

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 30/07/2025 23:59.
26/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 02:16

Decorrido prazo de REFRIAR REFRIGERACAO LTDA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 16:02

Recebidos os autos
15/07/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:03

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/07/2025 20:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:45

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:38

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/06/2025 15:25

Recebidos os autos
25/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/06/2025 21:34

Juntada de Petição de recurso especial
24/06/2025 21:28

Juntada de Petição de recurso especial
30/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/05/2025.
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
19/05/2025 14:15

Conhecido o recurso de REFRIAR REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 16:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 16:47

Recebidos os autos
18/02/2025 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 11:59

Expedição de Mandado.
01/01/2025 11:03

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
13/12/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 13:07

Expedição de Mandado.
10/12/2024 18:25

Recebidos os autos
10/12/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de REFRIAR REFRIGERACAO LTDA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2024 16:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:55

Desentranhado o documento
10/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:47

Desentranhado o documento
09/10/2024 22:29

Juntada de Certidão
09/10/2024 22:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746043-42.2024.8.07.0001

Cristiano Telles da Silva

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0705025-11.2024.8.07.0011

Ludimar Carvalho da Silva

Romir Pereira dos Santos

Advogado: Hander Ricardo Melo de Nazare

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0714042-92.2024.8.07.0004

Renan do Nascimento Silva de Jesus

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Julio Cesar Fernandes Ferreira Maximo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0714042-92.2024.8.07.0004

Renan do Nascimento Silva de Jesus

Banco C6 S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0723902-11.2024.8.07.0007

Niusa Brandao Blanco

Jackeline Viana dos Santos

Advogado: Isabela Alves Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 09:23

Exibir Processo