06/10/2023 21:10

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 16:41

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:42

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703827-94.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: THAINARA DE PADUA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
26/07/2023 11:55

Recebidos os autos
26/07/2023 11:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/07/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/07/2023 01:51

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 11:49

Juntada de Certidão
18/06/2023 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 10:19

Recebidos os autos
17/05/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 03:27

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 12/05/2023 23:59.
11/05/2023 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/05/2023 00:49

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:59

Juntada de Certidão
03/05/2023 01:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:20

Publicado Certidão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 15:57

Juntada de Certidão
08/03/2023 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 16:17

Expedição de Mandado.
10/02/2023 16:13

Recebidos os autos
10/02/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
09/02/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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