07/02/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 18:17

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:51

Decorrido prazo de AIRTON ARMANDO DE PAULO - ME em 30/01/2025 23:59.
18/12/2024 22:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0010851-61.2016.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: AIRTON ARMANDO DE PAULO - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: AIRTON ARMANDO DE PAULO REPRESENTANTE LEGAL: STEFANY DE ASSIS PAULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 216003923, alegando omissão na decisão.

Requereu o acolhimento dos embargos por não ter sido o autor citado pessoalmente, bem como por não ter ocorrido a prescrição. É o relatório, passo a decidir.

Tempestivos os presentes embargos, deles conheço.

A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis Verifico que a questão suscitada pelo embargante não constitui ponto omisso do "decisum".

O Embargante pretende outra solução para questão já decidida por este Juízo, com a qual não concorda.

A finalidade dos embargos de declaração é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado.

Assim, não se pode pretender, através deles, reformar o decisum, seja porque tenha apreciado mal os fatos, seja mesmo porque tenha aplicado mal o direito.

Nos embargos opostos, o embargante aponta aspectos da decisão embargada com as quais não concorda, pretendendo, através de efeito modificativo, outra solução.

Entretanto, o recurso adequado que a parte tem a sua disposição para impugnar a questão e tentar obter a sua reforma não é, à evidência, os embargos declaratórios.

Assim, rejeito os embargos, visto que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC se mostram presentes, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
06/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:03

Recebidos os autos
06/12/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 02:32

Decorrido prazo de AIRTON ARMANDO DE PAULO - ME em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/11/2024 02:29

Decorrido prazo de AIRTON ARMANDO DE PAULO - ME em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
09/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:18

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 09:02

Recebidos os autos
29/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:02

Declarada decadência ou prescrição
24/09/2024 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de AIRTON ARMANDO DE PAULO - ME em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/09/2024 23:59.
03/09/2024 23:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:17

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2024 18:14

Processo Desarquivado
12/06/2022 15:51

Arquivado Provisoramente
12/06/2022 15:48

Processo Desarquivado
28/09/2021 14:20

Arquivado Provisoramente
28/09/2021 14:19

Expedição de Certidão.
22/09/2021 02:37

Decorrido prazo de AIRTON ARMANDO DE PAULO - ME em 21/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 15:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/09/2021 23:59:59.
05/09/2021 12:32

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 17:12

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:11

Publicado Decisão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
27/08/2021 09:38

Recebidos os autos
27/08/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/08/2021 16:54

Expedição de Certidão.
24/08/2021 16:16

Recebidos os autos
24/08/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/08/2021 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/08/2021 14:31

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de AIRTON ARMANDO DE PAULO em 20/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 14:33

Recebidos os autos
23/07/2021 14:33

Outras decisões
21/07/2021 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/07/2021 20:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/07/2021 20:17

Recebidos os autos
15/07/2021 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/07/2021 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2021 17:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/04/2021 16:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2021 11:21

Juntada de comunicações
21/04/2021 20:56

Expedição de Ofício.
08/04/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2021 22:35

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2021 15:32

Recebidos os autos
05/04/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 15:32

Suscitado Conflito de Competência
25/03/2021 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/03/2021 14:42

Expedição de Certidão.
25/03/2021 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2021 14:38

Expedição de Certidão.
20/03/2021 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:28

Decorrido prazo de AIRTON ARMANDO DE PAULO - ME em 19/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 11/03/2021.
11/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2021 10:00

Recebidos os autos
09/03/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 10:00

Declarada incompetência
08/03/2021 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/03/2021 11:22

Expedição de Certidão.
06/03/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 07:58

Recebidos os autos
25/02/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 07:58

Outras decisões
23/02/2021 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/02/2021 02:48

Decorrido prazo de AIRTON ARMANDO DE PAULO em 22/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 16:31

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 17:57

Expedição de Certidão.
31/01/2021 14:22

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2021 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 22:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/11/2020 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2020 11:31

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 23:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 23:04

Expedição de Certidão.
10/11/2020 20:14

Recebidos os autos
10/11/2020 20:14

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
10/11/2020 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/11/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 09:35

Expedição de Certidão.
15/10/2020 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 16:54

Recebidos os autos
24/09/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 16:54

Outras decisões
23/09/2020 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/09/2020 11:57

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 10:08

Expedição de Certidão.
02/09/2020 09:44

Recebidos os autos
02/09/2020 09:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 09:44

Outras decisões
01/09/2020 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/09/2020 10:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 12:47

Expedição de Certidão.
14/08/2020 12:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/08/2020 12:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/08/2020 12:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/08/2020 12:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/07/2020 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2020 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2020 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2020 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 16:01

Juntada de Certidão
03/07/2020 10:29

Recebidos os autos
02/07/2020 17:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/07/2020 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/06/2020 14:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 15:32

Expedição de Certidão.
16/06/2020 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 13:18

Expedição de Certidão.
04/06/2020 13:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/05/2020 17:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2020 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 13:29

Expedição de Certidão.
04/03/2020 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/03/2020 23:59:59.
24/02/2020 10:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 17:05

Expedição de Certidão.
06/02/2020 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2020 17:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/01/2020 11:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/01/2020 23:59:59.
10/01/2020 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2019 16:40

Recebidos os autos
19/12/2019 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 16:40

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2019 12:00

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
13/12/2019 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/12/2019 10:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 15:59

Expedição de Certidão.
05/12/2019 15:59

Juntada de Certidão
26/11/2019 23:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 13:47

Expedição de Certidão.
08/11/2019 13:47

Juntada de Certidão
06/11/2019 11:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 05:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/10/2019 23:59:59.
13/10/2019 04:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 13:16

Recebidos os autos
27/09/2019 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 13:16

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2019 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/09/2019 18:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 14:42

Recebidos os autos
29/08/2019 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 17:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 19:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/08/2019 17:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 17:29

Decorrido prazo de AIRTON ARMANDO DE PAULO - ME em 29/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 10:46

Publicado Certidão em 26/07/2019.
26/07/2019 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2019 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 15:17

Juntada de Certidão
24/07/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 15:13

Expedição de Certidão.
24/07/2019 15:13

Juntada de Certidão
17/07/2019 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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