02/06/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
01/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
01/06/2025 16:21

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS CORTES em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

CRÉDITOS INFERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MODIFICADA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos em relação a créditos inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, reconhecendo a impenhorabilidade dessas quantias. 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar a penhora no rosto dos autos de quantias inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, sem que haja violação à impenhorabilidade de verbas de natureza salarial. 3.

O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade quando o montante percebido pelo devedor permite, simultaneamente, a garantia da subsistência digna e o cumprimento das obrigações financeiras (REsp 1150738/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi). 4.

A tese firmada no Tema 1.235/STJ estabelece que a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida pelo executado. 5.

No caso concreto, as verbas pretendidas para penhora são suficientes para o cumprimento do crédito exequendo, e o bloqueio pretendido equivale a menos de 10% (dez por cento) dos valores que o agravado tem a receber, não comprometendo sua subsistência. 6.

Agravo conhecido e provido.
24/04/2025 15:17

Conhecido o recurso de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 22.***.***/0001-68 (AGRAVANTE) e SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE - CNPJ: 95.***.***/0015-14 (AGRAVANTE) e provido
24/04/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
26/03/2025 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 22:17

Recebidos os autos
06/02/2025 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS CORTES em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 16/12/2024.
13/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752840-37.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE, SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: VINICIUS CORTES D E S P A C H O Não há pedido de antecipação da tutela recursal ou mesmo de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Assim, proceda-se a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Publique-se.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
11/12/2024 17:32

Recebidos os autos
11/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
11/12/2024 17:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2024 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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