07/05/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:54

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de AJ AGROAMBIENTAL LTDA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA CÍVEL DO GUARÁ E A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA.

EXECUÇÃO DE CHEQUE.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO INVIÁVEL.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

A fixação da competência de caráter territorial, em princípio, não pode ser declinada de ofício pelo juízo primitivo ao qual a demanda fora distribuída, afora as que se inserem nas exigências insculpidas nas normas do art. 53, da Lei Adjetiva Civil. 2.

Nos termos dos artigos 100, IV, "d", do CPC e dos artigos 47 e 48 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), o foro do local de pagamento pode ser utilizado como referência para a execução do título.

No entanto, referidos dispositivos não conferem caráter absoluto a essa regra, apenas estabelecem um critério para facilitar a definição da competência. 3.

A Súmula 33 do STJ dispõe que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, o que reforça a possibilidade de sua modificação pelo interesse dos contendentes.

Assim, somente a parte interessada pode impugnar a competência territorial por meio da exceção de incompetência, dentro do prazo legal.

Se não houver impugnação, a competência fica consolidada no juízo onde a ação foi originalmente distribuída. 4.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA.
25/03/2025 13:36

Declarado competetente o
25/03/2025 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 23:42

Recebidos os autos
10/02/2025 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
07/02/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 16:06

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 02:17

Decorrido prazo de JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:18

Publicado Despacho em 10/12/2024.
09/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0751732-70.2024.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ SUSCITADO: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA D E S P A C H O Cuida-se de Conflito de Competência Negativo suscitado pelo JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ em face do JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA, nos autos da execução movida por AJ Agroambiental LTDA-Me em face de JR Consultoria Em educação LTDA.

Recebo o presente Conflito de Competência, ao tempo em que designo o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, a teor do que estabelece o art. 207, II, do RITJDFT c/c art. 955, “caput”, do CPC.

Comunique-se.

Oficie-se o Juízo suscitado para que preste suas informações, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 207, I, RITJDFT c/c art. 954, caput, do CPC.

Após, colha-se o pronunciamento da Procuradoria de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 208 do RITJDFT c/c art, 956 do CPC.

P.I.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
05/12/2024 18:08

Expedição de Ofício.
05/12/2024 17:15

Recebidos os autos
05/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
04/12/2024 18:18

Recebidos os autos
04/12/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
04/12/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712326-60.2020.8.07.0007

2C Gestao de Ativos LTDA

Danielle de Araujo Mendes

Advogado: Carlos Eduardo Costa Taveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2020 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0713210-53.2024.8.07.0006

Hariston Moura Marreiros

Lotus Multimarcas Comercio de Veiculos E...

Advogado: Chinaider Toledo Jacob

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0722400-04.2024.8.07.0018

Leidilane Alves de Sousa Rodrigues

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0751971-74.2024.8.07.0000

Juizo da Vara Civel, de Familia e de Orf...

Juizo da Segunda Vara Civel de Samambaia

Advogado: Lorenna Duarte Lopes Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0708574-81.2019.8.07.0018

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Gilmar Santana do Amaral

Advogado: Andrea Saboia Arruda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2019 12:04

Exibir Processo