13/05/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:01

Decorrido prazo de EDGARDO COELHO FAULA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 10:11

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 14:08

Recebidos os autos
09/04/2025 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
08/04/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/04/2025 13:03

Transitado em Julgado em 04/04/2025
08/04/2025 02:54

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 18:04

Recebidos os autos
04/04/2025 18:04

Outras decisões
04/04/2025 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:37

Recebidos os autos
12/03/2025 12:37

Embargos de declaração não acolhidos
11/03/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/03/2025 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 12:43

Publicado Sentença em 27/02/2025.
27/02/2025 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:11

Recebidos os autos
25/02/2025 16:11

Declarada decadência ou prescrição
23/02/2025 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:03

Recebidos os autos
12/02/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 21:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/02/2025 19:17

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
11/02/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:52

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756478-75.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDGARDO COELHO FAULA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin).

Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo.

Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3.

A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte comprove a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
19/12/2024 19:47

Recebidos os autos
19/12/2024 19:47

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/12/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000013-77.1998.8.07.0008

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Joao Batista Goncalves

Advogado: Larissa Oliveira de Araujo Calabres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2020 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0719184-68.2024.8.07.0007

Raquel Estolano Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rodrigo Alvim Gusman Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0700034-07.2020.8.07.0019

Thaysa da Costa Araujo

Luiz Pereira Lopes Imoveis Eireli - ME

Advogado: Daianny Marques Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0749380-42.2024.8.07.0000

Luiz Henrique de Freitas Silveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Renata Sousa Nogueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0749827-30.2024.8.07.0000

Residencial Paranoa Parque - 7 Etapa - Q...

Nielson Bruzaca Frazao

Advogado: Ivo Silva Gomes Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2024 14:51

Exibir Processo